SEI/DPE-PR - 0377014 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 581, DE 28 de agosto de 2026

Demissão de Servidor Público do Quadro Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO submissão do servidor a processo administrativo disciplinar, onde foram respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;

CONSIDERANDO a decisão exarada no procedimento SEI 25.0.000004561-9;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado administrativo da decisão punitiva proferida nos referidos autos;
 

 

RESOLVE

 

Art. 1º. DEMITIR Luis Guilherme Marques da Silva de Oliveira, matrícula n.º 350714/1, do cargo de Técnico(a) da Defensoria Pública, com fulcro no artigo 143, XI da Lei Estadual n.º 20.857/2021, em razão da prática de infrações disciplinares por violação ao artigo 127, XIV e XXIV da Lei Estadual n.º 20.857/2021.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de agosto de 2026.




 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 28/08/2026, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1128

Data: 04/09/2026 17:01

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