Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ARP Nº 072/2025
Processo SEI: 26.0.000004203-9 – Cancelamento de ARP nº 072/2025 – Pregão Eletrônico nº 90026/2025
Beneficiária: ROOST LTDA.
Objeto: Notificação de Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 072/2025 (registro de preços para contratação de solução de rede sem fio wireless), com término da vigência regular em 17/11/2026. O cancelamento da referida ARP decorre do descumprimento da obrigação prevista no Itens 1.1.18 do Termo de Referência, consistente na irregularidade fiscal da empresa perante a Fazenda Nacional, circunstância que impede, no momento, a emissão da respectiva certidão de regularidade fiscal, condição exigida para a manutenção das condições de habilitação e para a prática de eventuais atos decorrentes da Ata de Registro de Preços. Notifica-se a beneficiária para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste extrato no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/09/2026, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0384044 e o código CRC 8366D485. |