SEI/DPE-PR - 0392308 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 066/2025 (Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025)

 

Processo SEI: 26.0.000008338-0 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e NADIA APARECIDA DALL AGNOL CONSULTORIA (CNPJ 12.095.355/0001-90).

Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir da emissão de novas licenças.

Objeto do contrato: Capacitação e formação contínua à distância sobre o Sistema Compras.gov.br e prestação de serviços correlatos.

Índice de reajuste: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no percentual de 4,443020%, cujo período de variação corresponde aos doze meses entre agosto de 2025 e julho de 2026.

Novo Valor Unitário: R$ 727,97 (setecentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos).

Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 991,04 (novecentos e noventa e um reais e quatro centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas:3.3.90.39.48    Serviços de Seleção e Treinamento - prestados por Pessoa Jurídica.

Fundamento legal: Art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula DÉCIMA SEGUNDA do Contrato nº 066/2025.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 24/09/2026, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1141

Data: 25/09/2026 17:01

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Assinatura: xuseh-pohar-vakym-kived-hizel-ramyc-miryt-lanik-dehor-vykod-hudid-lysag-reniv-gefoc-dukun-mitup-dexux

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