Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 066/2025 (Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025)
Processo SEI: 26.0.000008338-0
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e NADIA APARECIDA DALL AGNOL CONSULTORIA (CNPJ 12.095.355/0001-90).
Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir da emissão de novas licenças.
Objeto do contrato: Capacitação e formação contínua à distância sobre o Sistema Compras.gov.br e prestação de serviços correlatos.
Índice de reajuste: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no percentual de 4,443020%, cujo período de variação corresponde aos doze meses entre agosto de 2025 e julho de 2026.
Novo Valor Unitário: R$ 727,97 (setecentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos).
Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 991,04 (novecentos e noventa e um reais e quatro centavos).
Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas:3.3.90.39.48 Serviços de Seleção e Treinamento - prestados por Pessoa Jurídica.
Fundamento legal: Art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula DÉCIMA SEGUNDA do Contrato nº 066/2025.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 24/09/2026, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0392308 e o código CRC 3143E3E1. |