SEI/DPE-PR - 0399484 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DE RESCISÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº001/2015 

 

Processo SEI: 26.0.000004295-0 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (MPPR), ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS (SEJU), DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO PENAL (DEPEN) e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR).

Objeto: Extinção, por denúncia unilateral de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, com a concordância da Defensoria Pública do Estado do Paraná, do Protocolo de Intenções nº 001/2015, cujo objeto consistia na disponibilização de 4.950 (quatro mil novecentas e cinquenta) tornozeleiras eletrônicas contratadas pela SEJU para a execução do serviço de monitoramento e rastreamento eletrônico de presos.

Valor: Não houve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

Vigência: A extinção produz efeitos a partir de 28 de julho de 2026, data da publicação do extrato no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Paraná (Edição nº 1.830).

Fundamento legal: Cláusula Terceira do Protocolo de Intenções nº 001/2015 e Ofício nº 022/2026/DPG/SUBPLAN .

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/09/2026, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1142

Data: 28/09/2026 17:01

Auditoria

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