- DOE/DPE

Edital AEMA 21/2026

Home
Publicações
Visualizar
SEI/DPE-PR - 0399611 - Edital AEMA
Edital AEMA Nº 21/2026, DE 25 de setembro de 2026
Convocação de Defensores(as) Públicos(as) e Servidores(as) interessados(as) em participar do Mutirão do Programa Justiça no Bairro em Castro/PR.
A DEFENSORA PÚBLICA COORDENADORA DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA MUTIRÕES DE ATENDIMENTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Resolução DPG nº 504/2024, que prevê a possibilidade de solicitação de auxílio aos(às) Defensores(as) e Servidores(as) para, de forma extraordinária e sem prejuízo de suas atividades ordinárias, atuarem em projetos ou atividades específicas;
CONVOCA
Defensores(as) Públicos(as) e Servidores(as), lotados(as) em Castro/PR, interessados(as) em participar do evento itinerante do Programa Justiça no Bairro na cidade de Castro/PR entre os dias 16 e 17 de outubro de 2026, no CEJU - Centro da Juventude, localizado na Rua Raimundo Feijó Gaião, nº 351, bairro Jardim das Araucárias, Castro/PR, a preencherem o requerimento por meio do Formulário de Inscrição ANEXO, direcionado à Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento.
Art. 1º O evento será realizado nos dias 16 e 17 de outubro de 2026, no CEJU - Centro da Juventude, localizado na Rua Raimundo Feijó Gaião, nº 351, bairro Jardim das Araucárias, Castro/PR, entre as 09h00 e as 17h00 inscrição deverá obedecer aos parâmetros fixados neste edital.
§1º As atividades consistirão em orientação jurídica geral e encaminhamentos / agendamentos para a própria Defensoria Pública ou órgãos externos, havendo no local ao menos um(a) integrante da equipe da AEMA para prestar apoio, caso necessário.
§2º Considerando-se que é um evento em parceria com outra instituição, o calendário está sujeito a alterações, inclusive cancelamentos, que, se ocorrerem, serão comunicados assim que conhecidos.
Art. 2º Serão ofertadas as seguintes vagas por dia para atuação no evento, sendo possível a inscrição para ambos os dias:
I - 01 (uma) vaga para Defensor(a) Público(a);
II - 01 (uma) vaga para Servidores(as).
Art. 3º As inscrições deverão ser realizadas até as 17h00 do dia 9 de outubro de 2026, exclusivamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponível no seguinte link: LINK DO FORMULÁRIO, a ser encaminhado por e-mail para mutirao.atendimento@defensoria.pr.def.br.
§1º Não serão aceitos pedidos de inscrição enviados por qualquer outra via ou fora do prazo estabelecido neste edital.
§2º No caso de inscrição de Servidores(as), será obrigatória a anuência da chefia imediata, a fim de garantir a compatibilidade com as atividades ordinárias da unidade e a ausência de prejuízo ao atendimento regular.
Art. 4º Havendo número de inscritos(as) superior ao número de vagas, a designação observará, sucessivamente, o critério de maior antiguidade, vedada a designação da mesma pessoa para atuar em ambos os dias, salvo na hipótese de não haver outros(as) interessados(as) suficientes para o preenchimento da vaga.
Art. 5º Os(as) membros(as) e servidores(as) serão designados para atuarem no evento no respectivo horário de funcionamento.
§1º Os(as) membros(as) terão a compensação prevista no art. 13 da Lei nº 19.983/2019 e serão designados extraordinariamente para as atuações judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes dos atendimentos que realizarem.
§2º Os(as) servidores(as) terão as horas computadas na forma da Lei nº 19.983/2019, observadas as vedações constantes de seu art. 8º.
Art. 6º O transporte até o local não será providenciado pela Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento.
Art. 7º O resultado deste edital será comunicado a todos(as) os(as) convocados(as) pelo e-mail institucional.
Art. 8º Outras questões que surgirem no curso do procedimento serão solucionadas pela Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento e não suspenderão o andamento do feito.
Art. 9º Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Curitiba, data da assinatura digital.
MARIANA MANTOVANI MONTEIRO
Defensora Pública Coordenadora da AEMA
Documento assinado digitalmente por MARIANA MANTOVANI MONTEIRO, Defensora Pública, em 28/09/2026, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0399611 e o código CRC BA62B6C8.
Publicação

Edição: 1142
Data: 28/09/2026 17:01
Auditoria

Assinatura: xokag-fopog-tafeb-loter-sapiv-kikyh-lemaf-ferez-vyhel-motum-suvek-rahub-lifit-zulig-ravep-vutes-puxax
Publicação Anterior
Conteúdo da Assinatura

Formatado:

{
  "publicacao": "28/09/2026",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPE-PR - 0399611 - Edital AEMA</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Fundo_cinza {} p.TEXTO_CENTRALIZADO_MAIÚSCULA_NEGRITO {} p.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Arial, sans-serif;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Direita_Itálico {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;font-style:italic;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Arial, sans-serif;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Arial, sans-serif;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} p.texto_arial_12_justificado_recuo_espaçamento15 {} p.texto_espaço_duplo_recuo {} p.texto_esquerda_espaço_simples {} p.texto_negrito_maiúsculo_fundo cinza {} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Edital AEMA N&ordm; 21/2026, DE 25 de setembro de 2026</p>\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:center; margin-top:17px; margin-bottom:17px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:16px; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:italic\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Convoca&ccedil;&atilde;o de Defensores(as) P&uacute;blicos(as) e Servidores(as) interessados(as) em participar do Mutir&atilde;o do Programa Justi&ccedil;a no Bairro em Castro/PR.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:16px; margin-bottom:16px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:16px; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">A DEFENSORA P&Uacute;BLICA COORDENADORA DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA MUTIR&Otilde;ES DE ATENDIMENTO</span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">,</span></span></span></span></span></span></span></span></span> <span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es legais;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:16px; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONSIDERANDO </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">a Resolu&ccedil;&atilde;o DPG n&ordm; 504/2024, que prev&ecirc; a possibilidade de solicita&ccedil;&atilde;o de aux&iacute;lio aos(&agrave;s) Defensores(as) e Servidores(as) para, de forma extraordin&aacute;ria e sem preju&iacute;zo de suas atividades ordin&aacute;rias, atuarem em projetos ou atividades espec&iacute;ficas;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:16px; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">CONVOCA</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Defensores(as) P&uacute;blicos(as) e Servidores(as), lotados(as) em Castro/PR, interessados(as) em participar do </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">evento itinerante do Programa Justi&ccedil;a no Bairro na cidade de Castro/PR entre os dias 16 e 17 de outubro de 2026, no CEJU - Centro da Juventude, localizado na Rua Raimundo Feij&oacute; Gai&atilde;o, n&ordm; 351, bairro Jardim das Arauc&aacute;rias, Castro/PR,</span></span></span></span></span></span></span></span></span>&nbsp;<span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">a preencherem o requerimento por meio do Formul&aacute;rio de Inscri&ccedil;&atilde;o ANEXO, direcionado &agrave; Assessoria Especial para Mutir&otilde;es de Atendimento.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-bottom:16px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 1&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">O evento ser&aacute; realizado nos dias 16 e 17 de outubro de 2026, </span></span></span></span></span></span></span></span></span></b><b style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\">no CEJU - Centro da Juventude, localizado na Rua Raimundo Feij&oacute; Gai&atilde;o, n&ordm; 351, bairro Jardim das Arauc&aacute;rias, Castro/PR<span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">, entre as 09h00 e as 17h00 inscri&ccedil;&atilde;o dever&aacute; obedecer aos par&acirc;metros fixados neste edital.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;1&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">As atividades consistir&atilde;o em orienta&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica geral e encaminhamentos / agendamentos para a pr&oacute;pria Defensoria P&uacute;blica ou &oacute;rg&atilde;os externos, havendo no local ao menos um(a) integrante da equipe da AEMA para prestar apoio, caso necess&aacute;rio.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;2&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Considerando-se que &eacute; um evento em parceria com outra institui&ccedil;&atilde;o, o calend&aacute;rio est&aacute; sujeito a altera&ccedil;&otilde;es, inclusive cancelamentos, que, se ocorrerem, ser&atilde;o comunicados assim que conhecidos.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 2&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Ser&atilde;o ofertadas as seguintes vagas por dia para atua&ccedil;&atilde;o no evento, sendo poss&iacute;vel a inscri&ccedil;&atilde;o para ambos os dias:</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">I - </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">01 (uma) vaga para Defensor(a) P&uacute;blico(a);</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">II - </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">01 (uma) vaga para Servidores(as).</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 3&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">As inscri&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o ser realizadas at&eacute; as 17h00 do dia 9 de outubro de 2026, exclusivamente por meio do preenchimento de formul&aacute;rio eletr&ocirc;nico, dispon&iacute;vel no seguinte link: <a href=\"https://docs.google.com/document/d/1LjMiB4_s69evlMHJ1BbGD8bIyXk9YeS-K3D3LWExrlQ/edit?usp=sharing\" target=\"_blank\">LINK DO FORMUL&Aacute;RIO</a></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">, a ser encaminhado por e-mail para mutirao.atendimento@defensoria.pr.def.br.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;1&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">N&atilde;o ser&atilde;o aceitos pedidos de inscri&ccedil;&atilde;o enviados por qualquer outra via ou fora do prazo estabelecido neste edital.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;2&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">No caso de inscri&ccedil;&atilde;o de Servidores(as), ser&aacute; obrigat&oacute;ria a anu&ecirc;ncia da chefia imediata, a fim de garantir a compatibilidade com as atividades ordin&aacute;rias da unidade e a aus&ecirc;ncia de preju&iacute;zo ao atendimento regular.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 4&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Havendo n&uacute;mero de inscritos(as) superior ao n&uacute;mero de vagas, a designa&ccedil;&atilde;o observar&aacute;, sucessivamente, o crit&eacute;rio de maior antiguidade, vedada a designa&ccedil;&atilde;o da mesma pessoa para atuar em ambos os dias, salvo na hip&oacute;tese de n&atilde;o haver outros(as) interessados(as) suficientes para o preenchimento da vaga.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 5&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Os(as) membros(as) e servidores(as) ser&atilde;o designados para atuarem no evento no respectivo hor&aacute;rio de funcionamento.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;1&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Os(as) membros(as) ter&atilde;o a compensa&ccedil;&atilde;o prevista no art. 13 da Lei n&ordm; 19.983/2019 e ser&atilde;o designados extraordinariamente para as atua&ccedil;&otilde;es judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes dos atendimentos que realizarem.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">&sect;2&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Os(as) servidores(as) ter&atilde;o as horas computadas na forma da Lei n&ordm; 19.983/2019, observadas as veda&ccedil;&otilde;es constantes de seu art. 8&ordm;.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 6&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">O transporte at&eacute; o local n&atilde;o ser&aacute; providenciado pela Assessoria Especial para Mutir&otilde;es de Atendimento.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 7&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">O resultado deste edital ser&aacute; comunicado a todos(as) os(as) convocados(as) pelo e-mail institucional.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 8&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Outras quest&otilde;es que surgirem no curso do procedimento ser&atilde;o solucionadas pela Assessoria Especial para Mutir&otilde;es de Atendimento e n&atilde;o suspender&atilde;o o andamento do feito.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Art. 9&ordm; </span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Este edital entra em vigor a partir da data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Curitiba, data da assinatura digital.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"margin-left:8px; margin-right:8px; text-indent:1pt; text-align:justify; margin-top:8px; margin-bottom:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:700\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">MARIANA MANTOVANI MONTEIRO</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p dir=\"ltr\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0\"><span style=\"line-height:1.38\"><b id=\"docs-internal-guid-3508812f-7fff-1c5d-705c-c32c805cf170\" style=\"font-weight:normal\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:Arial,sans-serif\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant:normal\"><span style=\"text-decoration:none\"><span style=\"vertical-align:baseline\"><span style=\"white-space:pre-wrap\">Defensora P&uacute;blica Coordenadora da AEMA</span></span></span></span></span></span></span></span></span></b></span></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado digitalmente por <b>MARIANA MANTOVANI MONTEIRO</b>, <b>Defensora P&uacute;blica</b>, em 28/09/2026, &agrave;s 15:01, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site <a target=\"_blank\" href=\"https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0\">https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0</a> informando o c&oacute;digo verificador <b>0399611</b> e o c&oacute;digo CRC <b>BA62B6C8</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xemib-cetyc-hakib-pybac-lonor-pysam-sasyh-gevar-cavoz-hatal-cisuz-myzoc-docag-lidos-puzep-bobyc-foxux"
}
Real:
Copiar Assinatura