Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 9º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 016/2017 (Dispensa de Licitação nº 034/2017)
Processo SEI: 26.0.000005391-0
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e HILLANI PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ nº 84.805.498/0001-50).
Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 05 de setembro de 2026.
Objeto do contrato: Locação de imóvel para sediar a Defensoria Pública do Estado em Curitiba/PR.
Índice de reajuste: Média aritmética entre IGP-M, IPC-FIPE e IPCA, no percentual de 3,31287%, cujo período de variação corresponde aos doze meses entre setembro de 2025 e agosto de 2026.
Novo Valor Unitário (Mensal): R$ 137.660,68 (cento e trinta e sete mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos).
Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 59.929,78 (cinquenta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos).
Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria e acompanha a vigência contratada até 22 de outubro de 2027.
Dotação Orçamentária: Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes, Detalhamento: 3.3.90.39.10 - Locação de Imóveis.
Fundamento legal: Arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula QUARTA do Contrato Original e QUINTA do 6º Termo Aditivo do Contrato nº 007/2017.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 29/09/2026, às 12:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0401108 e o código CRC A733CB2E. |