Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 029/2024
Processo SEI: 26.0.000003561-0
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTA CRUZ DE CURITIBA - UNI SANTA CRUZ.
Objeto: Prorrogação da cooperação técnica para prestação de assistência jurídica gratuita aos consumidores superendividados do Município de Curitiba, na própria dependência da Universidade, bem como ao encaminhamento do referido público à Defensoria Pública em caso de impossibilidade total ou parcial de acordo extrajudicial com os credores.
Vigência: Fica prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, excluído o dia do termo final, passando a vigorar de 23/10/2026 a 22/10/2028.
Dotação Orçamentária: Não há repasse financeiros.
Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 05/10/2026, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0406161 e o código CRC 52F7BFF7. |