Termo de autorização de contratação direta 1ª SUB Nº 57, DE 07 de outubro de 2026
PROCEDIMENTO SEI N.º 26.0.000009517-5
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: contratação 06 (seis) inscrições para capacitação presencial de servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná no curso “Contratos Administrativos: Reequilíbrio Econômico-Financeiro diante da Reforma Tributária”, que ocorrerá nos dias 21 e 22 de outubro de 2026, em Curitiba-PR.
CONTRATADO: IAGP - Instituto Aplicado em Gestão Pública Ltda.
CNPJ: 32.651.451/0001-85.
PREÇO: o valor unitário da inscrição é de R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais), totalizando de R$ 14.340,00 (quatorze mil, trezentos e quarenta reais) para as 06 (seis) inscrições.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: necessidade de preparo técnico especializado dos agentes que atuam no ciclo das contratações públicas da DPE/PR diante dos efeitos da Reforma Tributária sobre os contratos administrativos, especialmente quanto à formação de preços, à composição e à análise de planilhas de custos, à mensuração de desequilíbrios e à apreciação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n.º 14.133/2021 e da Resolução DPG n.º 375/2023.
Curitiba, data da assinatura digital.
LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK
Primeira Subdefensora Pública-Geral
 | Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 07/10/2026, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0408785 e o código CRC 87394A9A. |