Portaria CGE Nº 46, DE 18 de setembro de 2026
A CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais previstas nos arts. 29 e ss., 200, I e II, da Lei Complementar Estadual 136/2011; CONSIDERANDO os arts. 15-27, Deliberação CSDP 029/2021; CONSIDERANDO o art. 161 e ss., Lei Estadual 20.857/2021; CONSIDERANDO os deveres e as proibições dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, descritos nos arts. 126 e 127, Lei Estadual 20.857/2021; CONSIDERANDO as Instruções Normativas CGE 01/2022 e 01/2023 e a Res. CGE 04/2026
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de Sindicância Administrativa a fim de apurar eventual infração funcional, descrita nos autos SEI 26.0.000004720-0, nos termos do art. 200, I, LCE 136/2011, e arts. 15-18, Del. CSDP 29/2021.
Art. 2º. O procedimento será conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância, conforme o art. 161, Lei Estadual 20.857/2021.
§1º. A subcomissão será formada pela Defensora Pública Majoí Coquemalla Thomé que a presidirá, pela Defensora Pública Bárbara Morselli Cavallo e pela servidora Tamíres Caroline de Oliveira.
Art. 3º. Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A sindicância deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, após a publicação desta portaria no Diário Oficial Eletrônico.
Art. 5º. A sindicância deverá tramitar em SIGILO.
Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO REDEDE RODRIGUES
Corregedor-Geral da Defensoria Pública
 | Documento assinado digitalmente por FERNANDO REDEDE RODRIGUES, Corregedor-Geral, em 08/10/2026, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0394442 e o código CRC B8BBFBA7. |