Resolução DPG Nº 688, DE 08 de outubro de 2026
Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-saúde no exercício de 2026.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, com fundamento no artigo 134, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 97-A, incisos III e V, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, e no artigo 5º da Lei Estadual nº 19.871/2018,
CONSIDERANDO o reajuste de 8,5% aplicado, a partir de março de 2026, aos planos coletivos de assistência à saúde vinculados à ASSEDEPAR e à ADEPAR;
CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira atestada no procedimento administrativo SEI nº 26.0.000009702-0;
CONSIDERANDO a necessidade da adequação dos valores em relação à inflação, evitando a depreciação do benefício;
RESOLVE
Art. 1º Fica reajustado o valor do auxílio-saúde em 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de março de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 08/10/2026, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0409297 e o código CRC 56BADB49. |