Extrato
PROCEDIMENTO SEI!DPEPR 25.0.000000525-0
DECISÃO ADMINISTRATIVA: Acolho parcialmente o Relatório Final nº 006/2026 da Comissão Especial, revendo de ofício a base de cálculo da sanção, conforme a instrução processual constante dos autos, com amparo na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Federal nº 9.784/1999, na Lei Estadual nº 15.608/2007 e na Deliberação CSDP nº 011/2015, decido:
(i) aplicar à empresa Localiza Veículos Especiais S.A. (CNPJ/MF nº 02.491.558/0001-42) sanção administrativa em razão do atraso injustificado no cumprimento da Ordem de Fornecimento nº 091/2024, vinculada ao Contrato nº 032/2023, perfazendo o valor de R$ 5.342,10 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e dez centavos);
(ii) aplicar a pena de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Paraná pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 1º, inciso 4º, da Deliberação CSDP nº 011/2015 e no art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 13/10/2026, às 15:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0411992 e o código CRC E3D9AFEC. |