Resolução DPG Nº 698, DE 13 de outubro de 2026
Dispensa defensor público das atividades para participar de evento
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 18 da Lei Complementar Estadual n.º 136/2011;
CONSIDERANDO a instituição do Grupo de Trabalho pela Resolução DPG nº 209/2026 para atuação em Revisão Criminal e providências de direito interno em cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso nº 12.503 (Gerson Milusk de Carvalho e Familiares vs. Brasil);
CONSIDERANDO a realização do "Ato Público de Reconhecimento de Responsabilidade Internacional, Pedido Formal de Desculpas e Assinatura do Acordo de Cumprimento de Recomendações", promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, agendado para o dia 15 de outubro de 2026, no município de Pitanga/PR;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000010781-5,
RESOLVE
Art. 1º. Autorizar a participação e dispensar das atividades ordinárias o defensor público LUIS RENAN COLETTI nos dias 14 e 15 de outubro de 2026, para fins de comparecimento ao "Ato Público de Reconhecimento de Responsabilidade Internacional, Pedido Formal de Desculpas e Assinatura do Acordo de Cumprimento de Recomendações" referente ao Caso nº 12.503 da CIDH, na Comarca de Pitanga/PR.
Parágrafo único. A substituição do membro dispensado em suas atribuições ordinárias no período de afastamento será integralmente realizada pela substituição automática, nos termos da Deliberação CSDP nº 19/2022.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 14/10/2026, às 09:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0412235 e o código CRC 30A04C1F. |