Termo de autorização de contratação direta 1ª SUB Nº 059, DE 19 de outubro de 2026
PROCEDIMENTO SEI N.º 26.0.000002195-3
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: aquisição de 31 (trinta e uma) inscrições para membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR), com o objetivo de viabilizar a participação presencial no XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, a ser realizado no período de 17 a 20 de novembro de 2026, em Belo Horizonte/MG.
CONTRATADO: Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP
CNPJ: 03.763.804.0001/30.
PREÇO: o valor individual de inscrição de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), totalizando o valor de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais) para as 31 (trinta e uma) inscrições.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: necessidade de preparo técnico especializado dos agentes que atuam no ciclo das contratações públicas da DPE/PR diante dos efeitos da Reforma Tributária sobre os contratos administrativos, especialmente quanto à formação de preços, à composição e à análise de planilhas de custos, à mensuração de desequilíbrios e à apreciação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n.º 14.133/2021 e da Resolução DPG n.º 375/2023.
Curitiba, data da assinatura digital.
LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK
Primeira Subdefensora Pública-Geral
 | Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 19/10/2026, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0416106 e o código CRC 0DDF3C6A. |