Resolução DPG Nº 717, DE 20 de outubro de 2026
Designa extraordinariamente defensora pública
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 57, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000011231-2,
RESOLVE
Art. 1º. Designar extraordinariamente a defensora pública Olenka Lins e Silva Martins para atuar, de forma excepcional e voluntária, com o objetivo de ajuizar e acompanhar a Ação de Suprimento de Registro Civil cumulada com Registro Tardio de Óbito em favor da assistida D. R. P., perante o Juízo da Vara de Registros Públicos do Foro Regional de Campina Grande do Sul, até a expedição do mandado definitivo de lavratura registral.
Art. 2º. Esta resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 20/10/2026, às 14:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0416975 e o código CRC 4802C884. |