Extrato
Procedimento SEI DPPR: 26.0.000004501-1
Decisão Administrativa: acolho o entendimento da Comissão Especial e determino:
(i) que a empresa Localiza Veículos Especiais S.A. adeque, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, seus procedimentos operacionais ao estrito cumprimento do Termo de Referência do Edital nº 017/2023, devendo sempre realizar a entrega e devolução dos veículos nos endereços indicados por esta Instituição, sem exigi-los em agências próprias e abstendo-se de exigir assinatura de termos ou contratos privados por condutores/servidores em nome pessoal;
(ii) o cancelamento formal e a desvinculação do Contrato de Aluguel de Carros assinado pela servidora Lucimara Zela Andrioli em 5 de maio de 2026, assumindo a DPE-PR a responsabilidade institucional pelo período de uso do referido veículo;
(iii) a expedição de notificação preventiva à empresa contratada, alertando-a de que a insistência injustificada em exigir a vinculação de pessoas físicas/servidores em rotinas operacionais configurará inexecução contratual, o que ensejará, em futuro e autônomo procedimento, a aplicação das sanções administrativas cabíveis (multa e/ou impedimentos) previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2023 e na legislação de regência.
Curitiba, data de assinatura no sistema.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 22/10/2026, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0418603 e o código CRC F7348AFB. |