Resolução DPG Nº 734, DE 27 de outubro de 2026
Designa extraordinariamente defensora pública para o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo SEI n.° 26.0.000010938-9;
RESOLVE
Art. 1º. Alterar o art. 8º da Resolução DPG nº 414, de 8 de julho de 2026, que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 8º. (...)
Parágrafo único. Fica a defensora pública mencionada no caput designada extraordinariamente, sem prejuízo de suas atribuições, para atuar no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba nos processos oriundos dos 4º e 15º Juizados Especiais da Fazenda Pública que contavam com a atuação da Defensoria Pública antes de serem redistribuídos por ocasião da publicação do Decreto Judiciário n.º 260/2026 - P-SEP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 27/10/2026, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0421655 e o código CRC FCC3ECB3. |