Portaria ADM/ALM.TMD Nº 8, DE 28 de outubro de 2026
PORTARIA nº 8/2026/ALMIRANTE TAMANDARÉ/DPE-PR
Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.
A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Defensor Público RAFAEL JORGETTO FELIX foi designado extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;
CONSIDERANDO que o Defensor Público requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público RAFAEL JORGETTO FELIX nos períodos de 23 a 27 de novembro de 2026 e de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2026, a fim de compensar 10 (dez) dias de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação.
Almirante Tamandaré, 27 de outubro de 2026.
RAFAEL JORGETTO FELIX
Coordenador da Defensoria Pública de Almirante Tamandaré
 | Documento assinado digitalmente por RAFAEL JORGETTO FELIX, Coordenador, em 28/10/2026, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0422175 e o código CRC 747E7757. |