Extrato
SEI DPPR: 26.0.000009783-6
DECISÃO ADMINISTRATIVA: Acolho o entendimento da Comissão Especial e determino:
(i) o afastamento da aplicação de sanções administrativas em face da empresa Digidata Consultoria e Serviços de Processamento de Dados Ltda., tendo em vista a inexistência de prejuízo ao serviço público ou ao erário, aliada à regularização superveniente junto ao fisco municipal de Curitiba, mediante a apresentação de certidão fiscal válida;
(ii) a expedição de notificação preventiva à empresa contratada, alertando-a quanto ao dever indeclinável de manter atualizadas todas as suas certidões de regularidade fiscal e trabalhista ao longo de toda a vigência do Contrato nº 008/2023, sob pena de reincidência e aplicação das penalidades cabíveis em futuro e autônomo procedimento.
Curitiba, data de assinatura no sistema.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 28/10/2026, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0422470 e o código CRC E1A30A18. |