Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 071/2023
Processo SEI N.º 25.0.000001978-2
Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e PST Vigilância e Segurança Ltda.
Objeto do Termo: Repactuação 2025 – visa restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro contratual do Contrato Nº 071/2023, originado do Pregão Eletrônico n° 021/2023 (Protocolo n° 19.357.751-2), conforme a cláusula “CLÁUSULA OITAVA DO REAJUSTE E DA REVISÃO”, e considerando que se passaram 12 meses desde a data da proposta (15/06/2023) os valores serão ajustados devido à repactuação dos preços praticados. Este ajuste está fundamentado no artigo 40, inciso XI e artigo 55 inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.
Novo Valor MENSAL: R$ 46.398,77 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos).
Novo Valor Anual ATUAL Contratual: R$ 556.785,28 (quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
Valor adicional MENSAL como consequência deste Termo: R$ 1.762,99 (um mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos).
Dotação Orçamentária: As despesas com este termo de apostila correrão pela seguinte Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.37.02 Serviços de Guarda e Vigilância.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 22/07/2025, às 16:23, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
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