Edital CGE/SIND.PAD Nº 01, DE 05 de novembro de 2026
Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 – SEI nº 26.0.000005831-8 (1ª publicação)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
CORREGEDORIA-GERAL
Subcomissão de Processo Administrativo Disciplinar – Portaria CGE nº 22/2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 001/2026, designado pela Portaria CGE nº 22, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná nº 1069, de 15 de junho de 2026, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 164 e 165 da Lei Estadual nº 20.857/2021 e pelos arts. 28 a 39 da Deliberação CSDP nº 029/2021;
CONSIDERANDO que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal do processado por correio eletrônico institucional e pessoal, por contato telefônico e por aplicativo de mensagens, em dois números distintos, bem como por carta com aviso de recebimento, que foi recebida por terceira pessoa, conforme certidões e documentos constantes dos autos (docs. SEI 0339466, 0350803, 0358422, 0377116 e 0415375);
CONSIDERANDO a determinação contida no Despacho SEI 0418121, de 21 de outubro de 2026, e o disposto no art. 32, § 2º, da Deliberação CSDP nº 029/2021, segundo o qual, não sendo encontrado o processado, a citação será feita por edital, publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial, com prazo de 10 (dez) dias para comparecimento, contados da terceira e última publicação;
CONSIDERANDO que o processo tramita em sigilo (art. 4º da Deliberação CSDP nº 029/2021), razão pela qual o presente edital não descreve os fatos apurados;
CITA
LUÍS GUILHERME MARQUES DA SILVA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, lotado na Sede de Londrina por força da Portaria DPG nº 101/2025, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 (SEI nº 26.0.000005831-8) e, no prazo de 10 (dez) dias, contados da terceira e última publicação deste edital, compareça perante esta Comissão, a fim de ser ouvido, nos termos do art. 32, caput e § 2º, da Deliberação CSDP nº 029/2021.
Para o comparecimento, o citado deverá entrar em contato com a Secretaria da Comissão pelos endereços eletrônicos jessica.sacchi@defensoria.pr.def.br ou daniel.p@defensoria.pr.def.br, ocasião em que receberá o link de acesso à íntegra dos autos (art. 32, § 1º) e será agendada sua oitiva, que poderá ser realizada de forma virtual.
FICA O CITADO CIENTIFICADO de que:
I – poderá acompanhar o processo pessoalmente ou por advogado constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, requerer a produção de provas e formular quesitos (art. 166 da Lei Estadual nº 20.857/2021 e art. 33, § 1º, da Deliberação CSDP nº 029/2021);
II – o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa preliminar será contado da data da audiência (art. 32, § 4º, da Deliberação CSDP nº 029/2021);
III – decorrido o prazo deste edital sem o seu comparecimento, será declarada a revelia e designado Defensor Público para apresentar defesa escrita e acompanhar o processo até o seu término (art. 168 da Lei Estadual nº 20.857/2021 e art. 32, § 3º, da Deliberação CSDP nº 029/2021), prosseguindo o feito em seus ulteriores termos.
E, para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Publique-se. Cumpra-se.
Curitiba, data da inserção no sistema.
DANIEL ALVES PEREIRA
Defensor Público
Secretário da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026
 | Documento assinado digitalmente por DANIEL ALVES PEREIRA, Defensor Público, em 05/11/2026, às 18:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0428161 e o código CRC 6B094A81. |