Portaria CRD/FAM.CWB Nº 45, DE 09 de novembro de 2026
A COORDENADORA DA ÁREA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica firmado no âmbito do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), que institui procedimentos para a atuação integrada e o intercâmbio de informações com o objetivo de garantir assistência jurídica integral aos cidadãos que necessitem da prática de atos judiciais em Unidade Federativa diversa de seu domicílio;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e otimizar a organização dos fluxos de trabalho e a distribuição das demandas (incluindo as deprecadas e cooperadas oriundas de outros Estados) que chegam à sede central de Curitiba para os(as) Defensores(as) Públicos(as) com atribuição nas áreas de Família e Sucessões;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar os critérios de distribuição dos processos e demandas atinentes às áreas de Família e Sucessões no âmbito da Sede Central de Curitiba da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 2º Os processos atinentes à área de Família serão distribuídos seguindo a numeração de 00 a 99, com o critério numérico a ser observado com base nos dois últimos dígitos imediatamente anteriores ao hífen do número único do processo.
Art. 3º A distribuição dos processos de Família dar-se-á de forma igualitária entre a 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª e 43ª Defensorias Públicas da 1ª Região, ficando expressamente excluída a 42ª e 44ª Defensorias Públicas da 1ª Região desta divisão.
Parágrafo único. Para garantir a máxima equidade na divisão das 100 (cem) dezenas possíveis (00 a 99) entre as 6 (seis) Defensorias com atribuição na área de Família, a distribuição seguirá o enquadramento numérico disposto na tabela abaixo:
|
Órgão de Execução (1ª Região) |
Numeração Final (antes do hífen) |
Quantidade de Dezenas |
|
37ª Defensoria Pública |
00 a 16 |
17 |
|
38ª Defensoria Pública |
17 a 33 |
17 |
|
39ª Defensoria Pública |
34 a 50 |
17 |
|
40ª Defensoria Pública |
51 a 67 |
17 |
|
41ª Defensoria Pública |
68 a 83 |
16 |
|
43ª Defensoria Pública |
84 a 99 |
16
|
Art. 4º Os processos e as demandas referentes à área de Sucessões serão de responsabilidade exclusiva da 42ª e da 44ª Defensorias Públicas da 1ª Região.
Parágrafo único. A distribuição dos feitos sucessórios entre os dois órgãos de execução previstos no caput será realizada estritamente de forma alternada, de modo a resguardar a paridade no volume de trabalho de ambos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Curitiba, 9 de novembro de 2026.
Cinthia Azevedo S. Pecher
Defensora Pública Coordenadora
 | Documento assinado digitalmente por CINTHIA AZEVEDO SANTOS PECHER, Coordenadora, em 10/11/2026, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0429994 e o código CRC C055A3F5. |