Instrução Normativa DPG Nº 154, DE 11 de novembro de 2026
Altera a IN DPG n.° 94/2025 - Regulamenta os critérios para a concessão, gozo e pagamento de férias a membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e dá outras providências
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, XII e XXII, e no art. 157, ambos da Lei Complementar Estadual n° 136/2011;
CONSIDERANDO a ausência de critérios e fluxos a serem adotados para a indenização de férias de servidores cedidos à Defensoria Pública do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO o contido no procedimento administrativo SEI! nº 26.0.000010072-1,
RESOLVE
Art. 1º. Acrescentar o seguinte artigo junto à Instrução Normativa DPG n.º 94/2025:
Art. 7º-B. Os/As servidores/as recepcionados/as no âmbito da Defensoria Pública, originários/as de outros órgãos ou entidades, poderão requerer a indenização de saldo de férias a que fizerem jus, mediante a instauração de processo administrativo próprio pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), até o último dia de agosto de cada ano.
§ 1º. Os/As servidores/as de que trata o caput não serão comunicados/as sobre eventuais saldos disponíveis de férias, nem serão submetidos/as ao fluxo de indenização automática aplicável aos/às servidores/as do quadro próprio da Defensoria Pública, cabendo a possibilidade de indenização apenas para os casos de requerimentos apresentados pelo/a interessado/a.
§ 2º. Para instrução do requerimento, o/a servidor/a deverá juntar certidão expedida pelo órgão de origem na qual esteja expressamente atestada a disponibilidade de dias de férias para a indenização.
§ 3º. No pedido, o/a servidor/a deverá informar a quantidade de dias que pretende ver indenizada, observadas as demais regras e limitações aplicáveis.
§ 4º. A indenização de que trata o caput estará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e será limitada à parcela das obrigações remuneratórias cuja responsabilidade couber à Defensoria Pública, em consonância com o estabelecido no respectivo instrumento de cessão funcional.
§ 5º. Efetivado o pagamento da indenização, a Defensoria Pública oficiará o órgão de origem do/a servidor/a informando a quantidade de dias indenizados, para fins de alinhamento dos saldos de férias em ambas as instituições.
§ 6º. Em caso de marcação de férias perante o órgão de origem, caberá ao/à servidor/a recepcionado/a comunicar o fato à Diretoria de Pessoas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do agendamento, para fins de anotação e controle..
Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 11/11/2026, às 11:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0431498 e o código CRC 28CB1B79. |