SEI/DPE-PR - 0436499 - Portaria DPG

Portaria DPG Nº 157, DE 17 de novembro de 2026

Concede e revoga Gratificação de Apoio Administrativo a servidores/as

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente os artigos 18, 38 e 64 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO a criação da Gratificação de Apoio Administrativo na Lei 22.809, de 25 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO as indicações orçamentárias e o conteúdo do procedimento administrativo SEI! nº 26.0.000006652-3;

 

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Conceder a Gratificação de Apoio Administrativo ao servidor Fábio Alessandro Guerra, na proporção de 30% sobre o vencimento, em razão do exercício e acompanhamento de atividades estratégicas junto à Administração Superior, nos termos do art. 2º da Lei 22.809, de 25 de novembro de 2025.

Art. 2º. Revogar a concessão da gratificação concedida no inciso II, do art. 1º, da Portaria DPG n.º 80, de 06 de julho de 2026.

Art. 3º. Esta Portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação.


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/11/2026, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1176

Data: 18/11/2026 17:01

Auditoria

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