SEI/DPE-PR - 0436940 - Portaria DPG

Portaria DPG Nº 158, DE 18 de novembro de 2026

Delega competência à Defensora Pública Coordenadora da Sede da Casa da Mulher Brasileira de Curitiba para subscrever o Regimento Interno da respectiva unidade.

 

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos II, XXII e XXV, da Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011, e

CONSIDERANDO o contido no Protocolo SEI nº 26.0.000011127-8, especialmente o Memorando nº 12/2026/CMB/DPPR e o Parecer Jurídico nº 359/2026 da Coordenadoria Jurídica;

CONSIDERANDO que a Casa da Mulher Brasileira de Curitiba constitui espaço integrado de atendimento multidisciplinar e interinstitucional, do qual a Defensoria Pública do Estado do Paraná é instituição integrante, nos termos do Decreto Federal nº 11.431/2023;

CONSIDERANDO a atuação da Defensora Pública Coordenadora da Sede da Casa da Mulher Brasileira como representante institucional nas reuniões deliberativas do Colegiado Gestor da referida unidade;

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar à Defensora Pública AMANDA ZANARELLI MERIGHE, Coordenadora da Sede da Casa da Mulher Brasileira de Curitiba, competência específica para, em nome da Defensoria Pública do Estado do Paraná, subscrever a versão final do Regimento Interno da Casa da Mulher Brasileira de Curitiba, deliberado e aprovado pelo respectivo Colegiado Gestor no âmbito do Protocolo SEI nº 26.0.000011127-8.

Art. 2º. A delegação prevista nesta Portaria restringe-se exclusivamente à assinatura do instrumento regimental mencionado no art. 1º, devendo ser observadas as diretrizes institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná e a legislação aplicável, especialmente a Lei Complementar Estadual nº 136/2011.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 18/11/2026, às 13:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1176

Data: 18/11/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xubos-zilac-tivok-zuvyr-fenel-zohib-mozan-fanos-docis-foges-turek-letus-mahuc-nemom-vamyg-kaduc-huxyx

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