Extrato
PROCEDIMENTO SEI!DPPR: 26.0.000005831-8
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria CGE n. 22, de 12 de junho de 2026, para apuração de eventual infração disciplinar nos termos do artigo 164 da Lei Estadual 20.857/2021.
Considerando a fundamentada solicitação apresentada pela Comissão Processante, entende-se pela necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Procedimento. Ante o exposto, AUTORIZO a prorrogação do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria CGE n.º 022/2026, processado nos autos SEI 26.0.000005831-8, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de 16 de novembro de 2026, nos termos do art. 31, §1º, da Deliberação CSDP n.º 29/2021.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/11/2026, às 10:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0437662 e o código CRC 32FF4670. |