SEI/DPE-PR - 0129812 - Edital DPG

Edital DPG Nº 63, DE 01 de agosto de 2025

Informa abertura de inscrições para designação extraordinária para sessão plenária do júri em Campo Mourão

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 18, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a exoneração da defensora pública lotada nas 3ª e 5ª Defensorias Públicas da 11ª Região – 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão;

CONSIDERANDO a realização do VI Congresso Nacional de Defensoras e Defensores Públicos do Tribunal do Júri (CONAJURI) entre os dias 13 e 15 de agosto;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Defensora ou Defensor Público para atuar na sessão de julgamento pela Vara Plenária do Tribunal do Júri de Campo Mourão referente ao Processo nº 0006020-50.2016.8.16.0058;

CONSIDERANDO a continuidade das atividades prestadas pela DPE-PR e a busca pela eficiência e a garantia da ampla defesa no âmbito do Tribunal do Júri, conforme o contido no Processo SEI! n.° 25.0.000006279-3,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Convocar as membras e os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná interessados em ser designado/as extraordinariamente para realizar sessão plenária do Tribunal do Júri, correspondente ao Processo nº: 0006020-50.2016.8.16.0058, na cidade de Campo Mourão/PR, no dia 14 de agosto de 2025 às 09h00.

Art. 2º. A defensora ou o defensor público designado/a para a atuação de que trata este edital fará jus ao recebimento de diárias e ao ressarcimento das despesas de deslocamento, nos termos das normativas vigentes na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 3º. A membra ou o membro designado/a ficará dispensado/a das audiências correspondentes ao ofício originário que sejam conflitantes com a participação na sessão do Tribunal do Júri objeto deste edital.

Art. 4º. As inscrições deverão ser feitas até as 17h do dia 5 de agosto de 2025, através do formulário disponível no link: https://forms.gle/2d2hL7h55jpiqZGJ6.

Parágrafo único. As inscrições poderão ser acompanhadas através do link: Formulário - Design. Júri - Campo Mourão (respostas)

Art. 5º. Em havendo mais de um/a interessado/a, resolver-se-á pelos seguintes critérios, em ordem:

I - ser da mesma unidade administrativa;

II - maior tempo desde a última designação extraordinária para substituição ou para ato específico;

III - antiguidade.

Art. 6º. Esgotado o prazo para inscrições e não havendo membros/as habilitados/as, a Defensoria Pública-Geral poderá, mediante tratativas diretas com os/as membros/as da instituição, observando os princípios da celeridade e eficiência, designar defensores/as para a vaga, com base na conveniência e oportunidade.

Art. 7º. O presente edital entra em vigor na data de sua edição.

 

Curitiba, data de inserção no sistema.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 01/08/2025, às 14:15, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
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Publicação

Edição: 859

Data: 01/08/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xinim-tunil-liteh-zekan-cipes-vygil-govic-kymid-cihac-focyr-larir-hahop-lodyl-hatat-fateg-recyt-dyxox

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