Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n°0017/2025
SEI N° 25.0.000003324-6
PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – COMARCA DE APUCARANA, VISANDO FORMALIZAR O TRABALHO TÉCNICO COOPERATIVO NO ATENDIMENTO JURÍDICO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Objeto: O presente Convênio tem por escopo formalizar instrumento de cooperação Técnico entre os convenentes, com vistas à implementação e execução de Projeto voltado ao atendimento Jurídico de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando criar mecanismo e instrumento de apoio para a ruptura do relacionamento violento e do ciclo de violência doméstica. O referido projeto será executado em colaboração técnica entre Defensoria Pública do Estado do Paraná e Centro de Atendimento à Mulher – CAM da SEMAF.
Vigência: iniciar-se-á na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município de Apucarana e vigorará por prazo de quatro anos, podendo ser aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo prévio entre as partes, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
Dotação Orçamentária: Sem repasses financeiros
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 05/08/2025, às 16:06, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0131755 e o código CRC EEF8B614. |