Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 2° TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°023/2022
SEI N° 24.0.000000634-0 E-PROTOCOLO_19.217.657-3
PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) E UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO GRANDE VALE DO IGUACU S/A
Objeto: O termo principal teve como objetivo constituir uma parceria para estabelecer cooperação na prestação de assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente do Município de União da Vitória, especificamente nos casos da área de família, incluindo o atendimento itinerante e a realização de mutirões de atendimento. O presente aditivo (2º Termo de Cooperação Técnica) visa ampliar o escopo dessa parceria para abranger, de forma excepcional e condicionada, a área da infância cível, exclusivamente nos casos em que não houver atuação tabelar na comarca.
Vigência: A vigência está condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Dotação Orçamentária: Sem repasses financeiros.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 05/08/2025, às 16:05, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0131809 e o código CRC CA06A8C8. |