Edital 038/2025
Torna público o resultado da etapa de envio de documentação para perícia e avaliação da comissão PCD dos(as) candidato(as) aprovado(as) como PCDs no V Concurso Público para provimento de cargos de Defensor(a) da Defensoria Pública do Estado do Paraná convocados no Edital 037/2025
A Presidência da Comissão Organizadora do V Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO a homologação do V Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná conforme Edital nº. 36/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de imediata reposição de membros/as na carreira ante a vacância de cargos, a fim de assegurar a continuidade do atendimento em favor da população hipossuficiente;
CONSIDERANDO a previsão constitucional contida no art. 37, II, CF/88;
CONSIDERANDO a aprovação, pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008 e promulgação por meio do Decreto nº. 6.949, de 25 de agosto de 2009, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;
CONSIDERANDO que as cotas se enquadram no previsto no art. 5º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na medida em que são consideradas medidas específicas com o objetivo de alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO a consolidação da avaliação biopsicossocial e a consideração de múltiplos fatores e barreiras para a avaliação da deficiência em detrimento da avaliação meramente legalista, conforme preconizado no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015);
CONSIDERANDO o compromisso da Defensoria Pública enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado e concretizadora de direitos, inclusive a necessidade de dar maior efetividade à sociedade inclusiva almejada pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO o disposto nos itens 2.2.13.1 e 2.2.13.2 do Edital de Abertura nº. 01/2024, prevendo a realização de perícia médica e avaliação de Comissão Especial para a qualificação do/a candidato/a aprovado/a como Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO o art. 31, da Deliberação CSDP nº. 19, de 24 de julho de 2023 (Regulamento do V Concurso), que constituiu a Comissão Especial para Verificação da Condição de Pessoa com Deficiência, com atribuição para, após a perícia médica, realizar a avaliação biopsicossocial do/a candidato/a emitindo parecer acerca do avaliado;
RESOLVE
Art. 1º. Tornar público o resultado da etapa de envio de documentação para perícia e avaliação da Comissão Especial para Verificação da Condição de Pessoa com Deficiência dos(as) candidato(as) aprovado(as) no V Concurso Público para provimento de cargos de Defensor(a) da Defensoria Pública do Estado do Paraná na modalidade de reserva de vagas para Pessoas com Deficiência convocados(as) no Edital 037/2025, conforme Resultado Final do Edital nº 001/2024.
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Curitiba, 07 de agosto de 2025.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Presidente da Comissão Organizadora do V Concurso Público de Provas e Títulos
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/08/2025, às 15:20, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0133291 e o código CRC 6AAA895B. |