Resolução DPG Nº 363, DE 11 de agosto de 2025
Designa extraordinariamente defensores públicos - Tribunais Superiores
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO a recente iniciativa do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) de criar uma Câmara Criminal Especializada em Violência Doméstica;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! 25.0.000006975-5,
RESOLVE
Art. 1º. Designar extraordinariamente os defensores públicos Evandro Rocha Satiro, Eduardo Pião Ortiz Abraão e Alex Lebeis Pires para atuar pelos interesses das vítimas junto à 6ª Defensoria Pública de Segunda Instância e Tribunais Superiores Criminal, com atribuição para atuar junto à Câmara Criminal Especializada em Violência Doméstica, além de, em decorrência desta atuação, perante a Seção Criminal e Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e os Tribunais Superiores.
Art. 2º. Designar extraordinariamente os defensores públicos Maurício Faria Junior, Gilson Rogério Duarte e Raphael Gianturco para atuar pelos interesses dos réus junto à 6ª Defensoria Pública de Segunda Instância e Tribunais Superiores Criminal, com atribuição para atuar junto à Câmara Criminal Especializada em Violência Doméstica, além de, em decorrência desta atuação, perante a Seção Criminal e Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e os Tribunais Superiores.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data da publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 11/08/2025, às 11:30, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0134494 e o código CRC E06518E1. |