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SEI/DPE-PR - 0134002 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 362, DE 08 de agosto de 2025

Designa defensores/as públicos/as para a Política Institucional de cobertura remota para cobertura de afastamentos

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO que a expansão e consolidação da Defensoria Pública no estado é medida fundamental para garantir a promoção dos direitos humanos e defesa integral e gratuita dos/as necessitados/as;

CONSIDERANDO a necessidade de que a prestação de serviço pela Defensoria Pública do Estado do Paraná seja exercida com continuidade;

CONSIDERANDO o esforço recorrente da Administração Superior para cobertura de ofícios em hipóteses de afastamentos e férias para garantir a continuidade dos serviços institucionais;

CONSIDERANDO que os atos normativos internos expedidos são recorrentemente inócuos diante do desinteresse de membros/as na cobertura dos afastamentos;

CONSIDERANDO a notória insuficiência do número de defensores/as públicos/as substitutos para cobrirem todos os afastamentos,

CONSIDERANDO a criação Política Institucional de cobertura remota para cobertura de afastamentos através da IN DPG n.° 114/2025;

CONSIDERANDO a iminente nomeação de novos/as membros/as e o fato da instituição possuir cinco exonerações ainda não repostas e cinco defensoras públicas atualmente afastadas em licença-maternidade;

CONSIDERANDO a necessidade de designação membros/as para a Política Institucional de cobertura remota;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 25.0.000006445-1,

RESOLVE

Art. 1º. Designar o defensor público CARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA e a defensora pública ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES, com prejuízo de suas atribuições ordinárias e extraordinárias, para a Política Institucional de cobertura remota para cobertura de afastamentos, pelo período de 1 (um) ano.

§1º. As coberturas serão comunicadas aos/às interessados/as pelo Gabinete da Defensoria Pública-Geral, através de e-mail funcional.

§2º. O e-mail enviado especificará o período de vigência, a unidade onde será realizada a atuação e demais detalhes necessários para o adequado cumprimento da substituição.

Art. 2º. Esta resolução possui efeitos na data da sua publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 08/08/2025, às 14:40, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0134002 e o código CRC F7D6C86C.

Publicação

Edição: 865

Data: 11/08/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xodih-movup-zonic-mynuk-fenaf-hurub-hitos-subon-romak-betir-pyvev-ledot-necip-lahit-zerep-fasuc-tuxox

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atribui&ccedil;&otilde;es previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual n&ordm; 136/2011,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>CONSIDERANDO</strong> que a expans&atilde;o e consolida&ccedil;&atilde;o da Defensoria P&uacute;blica no estado &eacute; medida fundamental para garantir a promo&ccedil;&atilde;o dos direitos humanos e defesa integral e gratuita dos/as necessitados/as;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>CONSIDERANDO</strong> a necessidade de que a presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o pela Defensoria P&uacute;blica do Estado do Paran&aacute; seja exercida com continuidade;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>CONSIDERANDO</strong> o esfor&ccedil;o recorrente da Administra&ccedil;&atilde;o Superior para cobertura de of&iacute;cios em hip&oacute;teses de afastamentos e f&eacute;rias para garantir a continuidade dos servi&ccedil;os institucionais;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>CONSIDERANDO</strong> que os atos normativos internos expedidos s&atilde;o recorrentemente in&oacute;cuos diante do desinteresse de membros/as na cobertura dos afastamentos;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>CONSIDERANDO</strong> a not&oacute;ria insufici&ecirc;ncia do n&uacute;mero de defensores/as p&uacute;blicos/as substitutos para cobrirem todos os afastamentos,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>CONSIDERANDO </strong>a cria&ccedil;&atilde;o Pol&iacute;tica Institucional de cobertura remota para cobertura de afastamentos atrav&eacute;s da IN DPG n.&deg; 114/2025;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>CONSIDERANDO</strong> a iminente nomea&ccedil;&atilde;o de novos/as membros/as e o fato da institui&ccedil;&atilde;o possuir cinco exonera&ccedil;&otilde;es ainda n&atilde;o repostas e cinco defensoras p&uacute;blicas atualmente afastadas em licen&ccedil;a-maternidade;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>CONSIDERANDO</strong> a necessidade de designa&ccedil;&atilde;o membros/as para a Pol&iacute;tica Institucional de cobertura remota;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>CONSIDERANDO </strong>o contido no Processo SEI! n.&deg; 25.0.000006445-1,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" dir=\"ltr\"><strong>RESOLVE</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>Art. 1&ordm;. </strong>Designar o defensor p&uacute;blico <strong>CARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA</strong> e a defensora p&uacute;blica <strong>ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES</strong>, com preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es ordin&aacute;rias e extraordin&aacute;rias, para a Pol&iacute;tica Institucional de cobertura remota para cobertura de afastamentos, pelo per&iacute;odo de 1 (um) ano.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>&sect;1&ordm;. </strong>As coberturas ser&atilde;o comunicadas aos/&agrave;s interessados/as pelo Gabinete da Defensoria P&uacute;blica-Geral, atrav&eacute;s de e-mail funcional.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>&sect;2&ordm;. </strong>O e-mail enviado especificar&aacute; o per&iacute;odo de vig&ecirc;ncia, a unidade onde ser&aacute; realizada a atua&ccedil;&atilde;o e demais detalhes necess&aacute;rios para o adequado cumprimento da substitui&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" dir=\"ltr\"><strong>Art. 2&ordm;.</strong> Esta resolu&ccedil;&atilde;o possui efeitos na data da sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><br />\r\n<br />\r\n&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" dir=\"ltr\"><strong>MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" dir=\"ltr\">Defensor P&uacute;blico-Geral do Estado do Paran&aacute;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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