Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE
SEI N° 25.0.000006409-5
PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e VISUAL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA
Objeto: O presente Termo tem por objeto a definição de regras para o acesso e uso, pela EMPRESA, do código-fonte e demais componentes do aplicativo Luna, pertencente à DEFENSORIA, exclusivamente para fins de viabilizar testes técnicos preliminares para adaptação e execução do aplicativo em totens de autoatendimento, sem qualquer ônus à DEFENSORIA e sem gerar expectativa ou obrigação de contratação futura.
Vigência: iniciar-se-á na data de assinatura e vigorará até a conclusão dos testes técnicos, estimada em até 180 dias, prorrogável mediante acordo por escrito entre as partes.
Dotação Orçamentária: Sem repasses financeiros
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 11/08/2025, às 16:13, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0134934 e o código CRC CFDAB083. |