Resolução DPG Nº 227, DE 20 de maio de 2025
Designa extraordinariamente defensora pública como auxiliar do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM)
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 18, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a alteração realizada pela Deliberação CSDP Nº 19/2024 na Deliberação CSDP N° 20/2019 que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO que, pela nova normativa, há previsão de que os/as Defensores/as Públicos/as Auxiliares de Núcleo não serão afastados/as de suas atribuições ordinárias, atuando em regime de acumulação de funções de órgãos de atuação, na forma do art. 3º da Deliberação CSDP 44/17;
CONSIDERANDO a indicação realizada através do Processo SEI! n.° 25.0.000003508-7, devidamente fundamentada e ratificada pela Defensoria Pública-Geral;
RESOLVE
Art. 1º. Designar a defensora pública JEANE GAZARO MARTELLO, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para atuar em acumulação com a Defensoria Pública Auxiliar do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM).
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 20/05/2025, às 11:31, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0091468 e o código CRC 866DB527. |