SEI/DPE-PR - 0156809 - Portaria DPG

Portaria DPG Nº 125, DE 16 de setembro de 2025

Designa servidor comissionado para Coordenadoria de Orçamento prevista na Lei Complementar Estadual nº 271/2024.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, I e XII da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a criação das Coordenadorias de diretorias administrativas pela Lei Complementar Estadual nº 271/2024, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011,

CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 271/2024, que prevê que as alterações legislativas terão o prazo de até noventa dias para serem integralmente implementadas na estrutura organizacional e funcional da Defensoria Pública do Estado do Paraná,

CONSIDERANDO a inexistência de custos adicionais pela nomeação de cargo em comissão para a função de coordenador;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar o servidor comissionado Alessandro Aparecido Colonhezi para o cargo de Coordenador de Orçamento, vinculado à Diretoria de Orçamento e Finanças.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor em 16 de setembro de 2025.


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 16/09/2025, às 10:14, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265


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Publicação

Edição: 890

Data: 16/09/2025 17:01

Auditoria

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