Portaria DPG Nº 125, DE 16 de setembro de 2025
Designa servidor comissionado para Coordenadoria de Orçamento prevista na Lei Complementar Estadual nº 271/2024.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, I e XII da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a criação das Coordenadorias de diretorias administrativas pela Lei Complementar Estadual nº 271/2024, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011,
CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 271/2024, que prevê que as alterações legislativas terão o prazo de até noventa dias para serem integralmente implementadas na estrutura organizacional e funcional da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
CONSIDERANDO a inexistência de custos adicionais pela nomeação de cargo em comissão para a função de coordenador;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor comissionado Alessandro Aparecido Colonhezi para o cargo de Coordenador de Orçamento, vinculado à Diretoria de Orçamento e Finanças.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor em 16 de setembro de 2025.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 16/09/2025, às 10:14, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0156809 e o código CRC 149B2BB3. |