Portaria DPG Nº 138, DE 13 de outubro de 2025
Designa servidora comissionada para Coordenadoria de Pagamento prevista na Lei Complementar Estadual nº 271/2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, I e XII da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a criação das Coordenadorias de diretorias administrativas pela Lei Complementar Estadual nº 271/2024, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011,
CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 271/2024, que prevê que as alterações legislativas terão o prazo de até noventa dias para serem integralmente implementadas na estrutura organizacional e funcional da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
CONSIDERANDO a inexistência de custos adicionais pela nomeação de cargo em comissão para a função de coordenadora;
CONSIDERANDO o contido no procedimento administrativo nº 25.0.000009455-5
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora comissionada Cinthia Michele Nenevé para o cargo de Coordenadora de Pagamento, vinculado à Diretoria de Pessoas.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor em 16 de outubro de 2025.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 13/10/2025, às 10:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0173007 e o código CRC 0F4DA0AC. |