Edital NUCIDH Nº 3, DE 20 de outubro de 2025
EDITAL NUCIDH Nº 003/2025
Convoca Servidoras/es e Defensoras/es Públicas/os interessadas/os em atuar como colaboradoras/res do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos, bem como convoca os/as colaboradoras/es anteriormente selecionados a ratificarem suas inscrições, sob pena de desligamento.
A COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições institucionais de atuar na defesa e promoção dos direitos humanos, em especial da população vulnerabilizada, nos termos dos artigos 4º, X, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, e 4º, X, da Lei Complementar Federal nº 80/1994;
CONSIDERANDO a necessidade de colaboradoras/es para auxiliar na atividade dos Núcleos Especializados;
CONSIDERANDO a complexidade das matérias a serem abordadas na atuação dos Núcleos, assim como a abrangência da sua atuação;
CONSIDERANDO a Deliberação CSDP nº 20/2019, que alterou a Deliberação CSDP nº 07 de 22 de maio de 2015, incluindo a possibilidade de haver defensoras/es e servidoras/es colaboradoras/es nos Núcleos Especializados;
CONSIDERANDO a importância de abertura de novos Editais para garantir que defensoras/es e servidoras/es que ainda não atuaram como colaboradoras/es tenham a oportunidade de contribuir para o trabalho dos Núcleos;
CONVOCA
As/os servidoras/es e defensoras/es públicas/os da Defensoria Pública do Estado do Paraná interessadas em atuar como colaboradoras/es do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos/NUCIDH.
Art. 1º. É requisito para participar a pessoa candidata estar em exercício de suas funções, e não estar afastada das suas atribuições institucionais, devendo, no momento da inscrição, comprovar a concordância do superior hierárquico, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Deliberação CSDP n° 007/15, nesta última hipótese para os/as servidores/as.
Art. 2º. As inscrições devem ser realizadas entre os dias 22/10/2025 até 07/11/2025, por meio do seguinte formulário:https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSegoBp3hI21qg-s20-LcQsXT48hogzqsLAm1mnb4zsWprtblA/viewform?usp=header
Parágrafo único: Em se tratando de colaboradores/as servidores/as, no momento da inscrição é necessário anexar o documento previsto no ANEXO I (abaixo) com o de acordo da chefia imediata.
Art. 3º Os/as colaboradores/as anteriormente selecionados em editais passados, para permanecerem como colaboradores, deverão ratificar a sua inscrição mediante o preenchimento do formulário indicado no artigo anterior.
Art. 4º O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná a partir do dia 10 de novembro de 2025, e comunicado a todas as pessoas pelo e-mail institucional.
Art. 5º. Nos termos do disposto no artigo 26 da Deliberação CSDP nº 07/2015, Defensoras e Servidoras colaboradoras não serão afastadas das suas atribuições ordinárias, sendo que o exercício da colaboração não implicará remuneração.
Parágrafo único - A participação como pessoa colaboradora de Núcleo Especializado configura a hipótese prevista no art. 105, IV, da Lei Complementar 136/11 e art. 10, XVI, da Deliberação 11/2028 do CSDP, para fins de promoção por merecimento.
Art. 6°. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, data da assinatura digital.
ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA
Defensor Público
Coordenador do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Paraná
DANIEL ALVES PEREIRA
Defensor Público
Coordenador-Auxiliar do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Público
ANEXO I
Edital de Seleção de Colaboradoras/es NUCIDH 03/2025 Requerimento de Inscrição
Venho através do presente solicitar minha inscrição para ser colaboradora/or do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Paraná.
Nome Completo:
Cidade atual de lotação:
E-mail:
Telefone:
Inscrição para: ( ) Servidor/a - Inserir Função:
, de de 2025.
(Assinatura da interessada)
De acordo (Chefia Imediata):
(Assinatura do superior imediato)
 | Documento assinado digitalmente por ANTONIO VITOR BARBOSA DE ALMEIDA, Defensor Público, em 20/10/2025, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0177737 e o código CRC AFBB19A8. |