SEI/DPE-PR - 0195893 - Portaria ADM/PRNG

Portaria ADM/PRNG Nº 70, DE 18 de novembro de 2025

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PARANAGUÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Defensora/Defensor Pública(o) MARIÁ MAGALHÃES ROCHA foi designada(o) extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar o afastamento da(o) Defensora/Defensor Pública(o) MARIÁ MAGALHÃES ROCHA no(s) dia(s) 06/12/25 (sexta feira), a fim de compensar 01 dia(s) de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação.

Paranaguá, 17 de novembro de 2025.


    
SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA
Defensor Público Coordenador da 15ª Região
 


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Documento assinado digitalmente por SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA, Defensor Público, em 18/11/2025, às 19:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 940

Data: 26/11/2025 17:01

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