ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Ata da Décima Reunião Ordinária do Conselho Superior, realizada no dia treze de novembro de dois mil e vinte e cinco, na sala do Conselho Superior, no 3º andar da sede administrativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná, situada na Rua Mateus Leme, 1908, Centro Cívico, Curitiba/PR.
Aos treze dias de novembro de dois mil e vinte e cinco, com início às nove horas e vinte e cinco minutos, na sala do Conselho Superior, no 3º andar da sede administrativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná, situada na Rua Mateus Leme, 1908, Centro Cívico, Curitiba/PR, iniciou-se a DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com a presença dos Excelentíssimos Membros Natos, Matheus Cavalcanti Munhoz (Presidente), Lívia Martins Salomão Brodbeck e Silva (Primeira Subdefensora Pública-Geral), Henrique de Almeida Freire Gonçalves (Corregedor-Geral), dos Excelentíssimos Membros Titulares, Claudia da Cruz Simas de Rezende, Francisco Marcelo Freitas Pimentel Ramos Filho, Gabriela Lopes Pinto e Marcelo Lucena Diniz e Mariela Reis Bueno. Presente também o defensor David Alexandre de Santana Bezerra, representando o Presidente da Associação das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado do Paraná, Erick Lé Palazzi Ferreira, bem como o Presidente da Associação das Servidoras e dos Servidores da Defensoria Pública do Paraná, Clodoaldo Porto Filho. EXPEDIENTE: I) A Presidência abriu a sessão, fez a conferência do quórum e, após informes gerais, instalou a reunião. II) Aprovada a ata da nona reunião ordinária de dois mil e vinte e cinco. III) Não houve distribuição. MOMENTO ABERTO – Os inscritos se manifestaram no ponto de interesse. Comunicações: O Presidente agradeceu o trabalho dos membros/as e servidores/as que estiverem em Rio Bonito do Iguaçu, após o desastre. Informou que a Defensoria repassou três milhões , após estudo com o Diretor de Orçamento e Finanças, para ajudar na reconstrução da cidade. O Corregedor-Geral, a Conselheira Cláudia e o Presidente da ASSEDEPAR reconheceram o trabalho dos envolvidos e do Defensor Público-Geral. O Conselheiro Marcelo trouxe para reflexão sobre a resolução de atuação do NUPED, solicitando que parte da demanda seja centralizada no Núcleo, porém se deve manter demandas de defensores/as naturais que possuem atribuições sobre o tema. ORDEM DO DIA: PAUTA: I) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de cinco zeros, nove, sete, três, três dígito três - Formação de lista tríplice para a Corregedoria-Geral – Biênio 2026-2028 (Presidente). O candidato, Defensor Fernando Redede, registrou a responsabilidade que sente com a decisão de atuar perante à Corregedoria-Geral. O Presidente, a Primeira Subdefensora e os demais conselheiros destacaram a trajetória do Defensor Fernando, de muita responsabilidade e ética, desde o início da carreira, bem como reconheceram o trabalho das gestões anteriores. O Presidente da ASSEDEPAR lembrou do trabalho desenvolvido pelo Dr. Henrique, que possibilitou aproximação com servidores/as e pontuou a importância de que essa postura seja continuada. O Conselheiro Marcelo se declarou suspeito. O Colegiado indicou, de forma unânime, o defensor público Fernando Redede Rodrigues como Corregedor-Geral – Biênio dois mil e vinte e seis - dois mil e vinte e oito. II) SEI vinte e cinco, zero, sequência de quatro zeros, um, zero, quatro, um, zero dígito zero - Formação de bancas de heteroidentificação no âmbito do Processo Seletivo Simplificado do Edital DPG oitenta e um, de dois mil e vinte e cinco (Presidente). Trata-se de demanda encaminhada pelo Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal, com indicação de membros pelo Núcleo de Promoção da Igualdade Étnica-Racial, tendo em vista a necessidade de realização de bancas de heteroidentificação dos(as) candidatos(as) que se declararam pretos ou pardos e concorrem na reserva de vagas para afrodescendentes, referente ao Edital DPG oitenta e um, de dois mil e vinte e cinco. A indicação foi aprovada unanimemente, nos termos da Resolução CSDP dois, de dois mil e vinte e cinco. III) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de quatro zeros, um, zero, um, nove, nove dígito três - Extinção de ofícios pós remoção (Presidente). O Chefe de Gabinete apresentou o pedido e, após questionamos do Colegiado, aprovou-se a extinção da nonagésima primeira Defensoria Pública da primeira região e da vigésima segunda Defensoria Pública da primeira região, bem como mudança nas regras de tabelaridade em São José dos Pinhais. Com relação ao pedido de análise e deliberação sobre as atribuições das Defensorias Públicas impactadas pelas transformações da quinta, sexta e décima primeira Varas Criminais da comarca de Curitiba, solicitou-se análise do setor interessado, de forma a justificar o pedido. Dessa forma, retornou-se à origem para justificativa e apresentação de minuta. IV) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de cinco zeros, nove, zero, nove, nove dígito um - Pedido de remoção por permuta de servidoras (Presidente). Com base na deliberação três, de dois mil e dezesseis, o pedido foi pautado na reunião, contendo manifestação de concordância das chefias imediatas. Dessa forma, o Colegiado aprovou a remoção. V) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de quatro zeros, um, zero, três, um, seis dígito três - Solicitação de retificação de erro material na Deliberação vinte, de dois mil e vinte e cinco (Presidente). Trata-se de pedido de alteração do artigo dezesseis da Deliberação vinte, de dois mil e vinte e cinco, que dispõe sobre a organização das Defensorias Públicas Regionais e Especializadas, de modo a constar que a tabelaridade da décima nona se dará com a vigésima primeira reciprocamente, na área de família. A alteração foi aprovada unanimemente. VI) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de cinco zeros, nove, dois, quatro, três dígito nove - Alteração da deliberação dezenove, de dois mil e vinte e dois, no que diz respeito à titularização dos/as membros/as substitutos (Presidente). O Defensor David, representante da ADEPAR, que estava com vista do procedimento, destacou que concorda com a proposta apresentada pela Presidência, devido às amarras legais, comprometendo-se em realizar negociações com a administração superior, de modo a garantir as promoções. O Defensor Lucas Magno (inscrito no momento aberto), destacou não concordar com o tratamento conjugado da titularização com a promoção, defendendo a necessidade de alteração legislativa. Ainda, defendeu o direito subjetivo das promoções, assim que preenchidos os requisitos. A Primeira Subdefensora frisou a importância do debate, mas relembrou as amarras legais, motivo pelo qual foi necessário apresentar a alteração da deliberação analisada no presente ponto, pontuando que a titularização é no ofício e não na comarca. O Conselheiro Marcelo destacou o intenso diálogo da administração com a associação, defendendo a importância de uma regulamentação adequada das substituições. Votação: A) Preliminar - Alteração da legislação, conforme proposta do Defensor Lucas Magno - reprovado por unanimidade. B) O texto da deliberação quarenta e cinco, de dois mil e vinte e cinco foi aprovado unanimemente. VII) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de quatro zeros, um, zero, sete, oito, sete dígito oito - Estabelece regras gerais para a realização de concurso de membros para a carreira da Defensoria Pública do Paraná (Presidente). A conselheira Gabriela solicitou vista do procedimento, após apresentação de membros/as inscritos no momento aberto, que são: Italo Viegas da Silva, Vanessa Santos de Souza, Lucas Magno Oliveira Porto, Elsimar Nery da Silva e Daniel Alves Pereira. Os membros defenderam a importância das cotas sociais e inclusão de minorias no regulamento do concurso, destacando que, na proposta do procedimento, retirou-se a reserva de vaga às pessoas trans. Assim, solicitaram a baixa em diligência para manifestação dos Núcleos especializados e da Ouvidoria. VIII) SEI vinte e quatro ponto zero ponto, sequência de cinco zeros, um, três, um, cinco dígito zero - Altera a Deliberação dez, de dois mil e vinte e dois - avaliação de desempenho de servidores (Primeira Subdefensora Pública-Geral). A relatora destacou que se trata de deliberações elaboradas por comissão designada pela Portaria GAB trinta e sete, de dois mil e vinte e cinco. Assim, apresentou-se a deliberação quarenta, de dois mil e vinte e cinco, e anexos, com o objetivo de regulamentar de uma forma mais precisa a avaliação de desempenho dos servidores da instituição, atualizando o seu conteúdo e prevendo os novos anexos de formulário e modelo de plano de trabalho. Apresentou-se, ainda, a deliberação quarenta e um, de dois mil e vinte e cinco, que altera o artigo quinto, da deliberação dezenove, de dois mil e vinte, para adequar a redação à deliberação de avaliação de desempenho. As normativas foram aprovadas unanimemente. IX) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de cinco zeros, oito, oito, oito dígito oito - Análise da Deliberação CSDP onze, de dois mil e quatorze,e suas alterações - atividades docentes e/ou discentes por Defensores Públicos (Mariela). Trata-se de pedido da ADEPAR de elaboração de nova deliberação, de modo a consolidar as alterações já realizadas sobre o tema, para facilitar a leitura. O Colegiado deliberou por manter o arquivo, conforme consta consolidado no site da Defensoria Pública e, em momento oportuno, consultar o setor de Tecnologia e Informação para verificar a possibilidade de seguir o modelo de consolidação de atos, conforme consta no site do Planalto. X) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de cinco zeros, cinco, oito, zero, um dígito zero - Proposta de Alteração da Deliberação CSDP vinte e nove, de dois mil e vinte e um - Paridade racial na composição de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Mariela). Após aprovação da Deliberação trinta e sete, de dois mil e vinte e cinco, a Coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial apresentou Proposta de Alteração da Deliberação CSDP vinte e nove, de dois mil e vinte e um, com vistas à garantia de paridade racial na composição de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. A relatora acolheu a proposta da alteração, destacando que a alteração demonstra um amadurecimento institucional e uma convergência sobre a necessidade de aprimorar nossos mecanismos internos de accountability em matéria de direito racial. O Colegiado aprovou a deliberação quarenta e quatro, de dois mil e vinte e cinco, registrando voto contrário do Conselheiro Marcelo, de modo a manter posicionamentos anteriores, destacando que a alteração prevista está fora do previsto em lei. XI) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de cinco zeros, cinco, um, sete, dois dígito quatro - Indicação de elogio funcional aos/às defensores/as e servidores/as da Defensoria Pública - Cascavel (Primeira Subdefensora Pública-Geral). A relatora votou favorável ao elogio apresentado aos/às Defensores/as Públicos/as Bruna Fonseca Corrêa Moncavo; Luciano Roberto Gulart Cabral Júnior; Regiane Garcia e Souza e Ricardo Santi Fischer; e aos/às servidores/as Cristina Begnini Radtke (Assistente Social), Janaína Alves Teixeira (Assistente Social), Jaqueline Garai de Quadros (Técnica administrativa), Monica Prudente de Morais (Assessora Jurídica) e Thiago Borba Calixto dos Santos (Psicólogo), em razão da atuação no caso VoePass. O Colegiado aprovou o elogio e determinou o envio para Corregedoria-Geral para anotações funcionais e inclusão de nota abonadora aos servidores citados. XII) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de cinco zeros, nove, cinco, um, dois dígito oito - Análise de implementação de concessão de licença compensatória aos Defensores(as) Públicos(as) do Conselho da EDEPAR (Gabriela). Cuida-se de procedimento instaurado a partir de discussões da nona Reunião Ordinária sobre a implementação de Licença Compensatória aos membros integrantes do Conselho da EDEPAR, sendo decidido distribuir procedimento próprio para tanto. Após manifestação da EDEPAR, sobre a natureza dos trabalhos do Conselho da EDEPAR, a relatora votou no sentido de deferir a licença, acolhendo, assim, o argumento de que o referido Conselho deve ser compensado, tal como os demais comitês e comissões listados na Deliberação CSDP seis, de dois mil e vinte e quatro. Dessa forma, a deliberação quarenta e três, de dois mil e vinte e cinco, foi aprovada por unanimidade. . XIII) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de cinco zeros, oito, oito, seis, sete dígito nove - Elogio ao Defensor Público Gustavo Henrique Gonçalves de Almeida Filho (Cláudia). A relatora votou pela aprovação do elogio ao Defensor Público Gustavo Henrique Gonçalves de Almeida Filho, tendo em vista Ofício encaminhado pela Juíza de Direito da primeira Vara de Família e Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Ponta Grossa, que destacou a presteza, dedicação e eficiência em sua atuação nos processos que tramitam na mencionada vara judicial. O Colegiado aprovou unanimemente. XIV) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de cinco zeros, três, um, um, três dígito oito - Políticas afirmativas institucionais para concursos públicos da Defensoria Pública (Cláudia). Após apresentação do voto, a conselheira Gabriela solicitou vista dos autos para colher manifestação do Núcleos de Cidadania e Direitos Humanos, Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-racial, Núcleo de Pessoas com Deficiência e Ouvidoria. XV) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de cinco zeros, cinco, três, dois, sete dígito um - Consulta sobre possibilidade de atuação da Defensoria Pública em processos administrativos ambientais (Cláudia). A relatora efetuou a leitura do voto, aderindo à proposta encaminhada pela Corregedoria-Geral, destacando que é possível identificar que nas Varas Cíveis e de Fazenda Pública há uma limitação na atribuição, não havendo fundamento
para que em relação ao ofício da décimo nona Defensoria Pública da quarta região haja previsão específica para atuação em processos administrativos de natureza ambiental. O Defensor Francisco Marcelo pediu vista dos autos. XVI) SEI vinte e cinco ponto zero ponto, sequência de cinco zeros, quatro, dois, cinco, quatro dígito sete - Elogio a defensoras públicas e servidoras (Francisco Marcelo). Trata-se de requerimento de elogio, apresentado pela Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), em favor das Defensoras Públicas Raísa Bakker de Moura, Ingrid Lima Vieira, Camille Vieira da Costa e Mariana Martins Nunes, e das Servidoras do setor psicossocial Janaine Priscila Nunes dos Santos e Jéssica Paula da Silva Mendes. O Colegiado aprovou o elogio, e determinou o envio para Corregedoria-Geral para anotações funcionais e inclusão de nota abonadora às servidoras citadas. ENCERRAMENTO: A presidência encerrou a reunião às quinze horas e cinquenta minutos e, para constar, eu, Amanda Beatriz Gomes de Souza, Secretária Executiva do Conselho Superior, lavrei a presente ata que, se aprovada, vai assinada por mim, pela Presidência e por todos os/as Conselheiros/as presentes.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO – DISTRIBUIÇÕES
Tabela com três colunas e sete linhas
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/12/2025, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0217167 e o código CRC A02D4886. |