SEI/DPE-PR - 0224565 - Extrato

Extrato

EXTRATO DE DECISÃO – SEI! DPE/PR 25.0.000005235-6


 

DECISÃO ADMINISTRATIVA: De acordo com as informações constantes no Procedimento SEI n. 25.0.000005235-6, acolho parcialmente as proposições contidas no Relatório Final da Comissão Especial. Tais proposições são integradas às razões de decidir, por serem consideradas razoáveis e proporcionais ao caso em análise. Assim, aplico à empresa EWT ELEVADORES DO BRASIL LTDA. (CNPJ 20.810.747/0001-12), com fundamento no Art. 77 c/c o Art. 87 da Lei Federal n. 8.666/1993 c/c e Art. 150 e seguintes da Lei Estadual n. 15.608/07 a sanção de:

  1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, com fundamento na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, subitem 12.5, inciso III, alínea “d”, Pregão Eletrônico, Edital n. 12/2023;

Destaca-se que, nos termos do art. 50, §1º, da Lei Federal n. 9.784/1999, a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

 

 

Curitiba, 14 de janeiro de 2026.


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 14/01/2026, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 966

Data: 14/01/2026 17:01

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