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SEI/DPE-PR - 0225121 - Instrução Normativa CGE

Instrução Normativa CGE Nº 1, DE 15 de janeiro de 2026

Regulamenta o procedimento de transição administrativa no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública e dispõe sobre o acesso a processos restritos e sigilosos pela equipe de transição.

A CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 29 e seguintes da Lei Complementar 136/2011,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público e a eficiência administrativa nos períodos de transição entre gestões na Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO que o bom andamento dos procedimentos disciplinares, administrativos e de fiscalização exige que a gestão eleita tome conhecimento prévio dos feitos em trâmite;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o sigilo e a integridade dos dados e processos de natureza restrita ou sigilosa sob responsabilidade da Corregedoria-Geral, mesmo durante o período de transição;

RESOLVE

Art. 1º. Esta Instrução Normativa estabelece as diretrizes para a transição administrativa entre a gestão atual e a gestão eleita para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 2º. O período de transição compreende os 30 (trinta) dias que antecedem a data da posse do novo Corregedor-Geral.

Art. 3º. Durante o período de transição, poderá ser franqueado ao Corregedor-Geral eleito, bem como aos integrantes de sua futura equipe formalmente indicados, o acesso às ferramentas de gestão processual da Corregedoria-Geral, especificamente:

I – A inclusão de usuários nas Unidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizadas pela Corregedoria-Geral;

II – A concessão de credenciais de acesso para processos classificados como sigilosos que se encontram em trâmite nas Unidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizadas pela Corregedoria-Geral.

Art. 4º. O acesso de que trata o Art. 3º possui a finalidade exclusiva de permitir o conhecimento e o estudo dos procedimentos em curso, visando o planejamento das ações da futura gestão e a manutenção do fluxo dos serviços.

Art. 5º. A concessão de acesso fica condicionada à indicação formal, por parte do Corregedor-Geral eleito, dos nomes dos servidores e membros que comporão a equipe de transição.

Art. 6º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONÇALVES

Corregedor-Geral

Documento assinado digitalmente por HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES, Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em 15/01/2026, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0225121 e o código CRC 9E765582.

Publicação

Edição: 968

Data: 16/01/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xelog-bamic-fefet-zykaz-rehum-gilef-tovyb-vemyh-vanag-catav-zyhab-fohap-lyzyz-locas-perem-zuryr-vexex

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Formatado:


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administrativa no &acirc;mbito da Corregedoria-Geral da Defensoria P&uacute;blica e disp&otilde;e sobre o acesso a processos restritos e sigilosos pela equipe de transi&ccedil;&atilde;o.</i></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\"><span style=\"font-weight:normal\"><span style=\"line-height:100%\"><b>A CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA,</b> no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es legais, previstas nos artigos 29 e seguintes da Lei Complementar 136/2011,</span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\"><span style=\"font-weight:normal\"><span style=\"line-height:100%\"><b>CONSIDERANDO </b><span style=\"font-weight:normal\">a necessidade de assegurar a continuidade do servi&ccedil;o p&uacute;blico e a efici&ecirc;ncia administrativa nos per&iacute;odos de transi&ccedil;&atilde;o entre gest&otilde;es na Corregedoria-Geral;</span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\"><span style=\"font-weight:normal\"><span style=\"line-height:100%\"><b>CONSIDERANDO</b><span style=\"font-weight:normal\"> que o bom andamento dos procedimentos disciplinares, administrativos e de fiscaliza&ccedil;&atilde;o exige que a gest&atilde;o eleita tome conhecimento pr&eacute;vio dos feitos em tr&acirc;mite;</span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\"><span style=\"font-weight:normal\"><span style=\"line-height:100%\"><b>CONSIDERANDO</b> a necessidade de preservar o sigilo e a integridade dos dados e processos de natureza restrita ou sigilosa sob responsabilidade da Corregedoria-Geral, mesmo durante o per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o;</span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>RESOLVE</b></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\"><span style=\"font-weight:normal\"><span style=\"line-height:100%\"><b>Art. 1&ordm;.</b> Esta Instru&ccedil;&atilde;o Normativa estabelece as diretrizes para a transi&ccedil;&atilde;o administrativa entre a gest&atilde;o atual e a gest&atilde;o eleita para a Corregedoria-Geral da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Paran&aacute;.</span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\"><span style=\"font-weight:normal\"><span style=\"line-height:100%\"><b>Art. 2&ordm;. </b><span style=\"font-weight:normal\">O per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o compreende os 30 (trinta)<b> </b>dias que antecedem a data da posse do novo Corregedor-Geral.</span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\"><span style=\"font-weight:normal\"><span style=\"line-height:100%\"><b>Art. 3&ordm;. </b><span style=\"font-weight:normal\">Durante o per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o, poder&aacute; ser franqueado ao Corregedor-Geral eleito, bem como aos integrantes de sua futura equipe formalmente indicados, o acesso &agrave;s ferramentas de gest&atilde;o processual da Corregedoria-Geral, especificamente: </span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\"><span style=\"font-weight:normal\"><span style=\"line-height:100%\"><b>I &ndash; </b><span style=\"font-weight:normal\">A inclus&atilde;o de usu&aacute;rios nas Unidades do Sistema Eletr&ocirc;nico de Informa&ccedil;&otilde;es (SEI) utilizadas pela Corregedoria-Geral; </span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\"><span style=\"font-weight:normal\"><span style=\"line-height:100%\"><b>II &ndash;</b><span style=\"font-weight:normal\"> A concess&atilde;o de credenciais de acesso para processos classificados como sigilosos que se encontram em tr&acirc;mite nas Unidades do Sistema Eletr&ocirc;nico de Informa&ccedil;&otilde;es (SEI) utilizadas pela Corregedoria-Geral.</span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\"><span style=\"font-weight:normal\"><span style=\"line-height:100%\"><b>Art. 4&ordm;. </b><span style=\"font-weight:normal\">O acesso de que trata o Art. 3&ordm; possui a finalidade exclusiva de permitir o conhecimento e o estudo dos procedimentos em curso, visando o planejamento das a&ccedil;&otilde;es da futura gest&atilde;o e a manuten&ccedil;&atilde;o do fluxo dos servi&ccedil;os.</span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\"><span style=\"font-weight:normal\"><span style=\"line-height:100%\"><b>Art. 5&ordm;.</b><span style=\"font-weight:normal\"> A concess&atilde;o de acesso fica condicionada &agrave; indica&ccedil;&atilde;o formal, por parte do Corregedor-Geral eleito, dos nomes dos servidores e membros que compor&atilde;o a equipe de transi&ccedil;&atilde;o.</span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\"><span style=\"font-weight:normal\"><span style=\"line-height:100%\"><b>Art. 6&ordm;. </b>Esta Instru&ccedil;&atilde;o Normativa entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align:justify; margin-bottom:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GON&Ccedil;ALVES</b></p>\r\n\r\n<p 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href=\"https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0\">https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0</a> informando o c&oacute;digo verificador <b>0225121</b> e o c&oacute;digo CRC <b>9E765582</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
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