Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 062/2025 e Nº 063/2025
A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) torna pública a rescisão unilateral de Contratos Administrativos listados abaixo, celebrados com a empresa MJR REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 31.508.279/0001-42, vinculados ao Pregão Eletrônico nº 90020/2025 (Processo SEI nº 24.0.000000129-1).
Objeto Contratual: O objeto de tais contratos consiste na prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva do sistema de ventilação mecânica e aparelhos de ar-condicionado, por demanda, abrangendo o fornecimento de mão de obra, peças e componentes originais de acordo com os respectivos fabricantes, para as sedes da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Contratos Rescindidos (previsão de término em 14/08/2026):
· Contrato nº 062/2025 – Cascavel/PR
· Contrato nº 063/2025 – Francisco Beltrão/PR e Pato Branco/PR
Motivação: a rescisão unilateral decorre de descumprimento contratual, conforme deliberações da Coordenação Jurídica (COJ) e da 1.ª Subdefensoria Pública-Geral da DPE-PR. Tais deliberações estão registradas no Processo SEI nº 26.0.000000116-2 e foram formalmente comunicadas à Contratada por meio do Ofício nº 006/2026/CFORM/DPE-PR, remetido via e-mail e Correios (com AR).
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 23/02/2026, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0246781 e o código CRC A764568A. |