Edital DPG Nº 017, DE 26 de fevereiro de 2026
Convoca defensores/as públicos/as e servidores/as interessados em compor o Conselho de Usuários no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a Resolução DPG nº 253/2024, que cria o Conselho de Usuários no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO o caráter consultivo do Conselho de Usuários, voltado para avaliação do SOLAR, bem como a finalidade de formulação de sugestões e de propostas de melhoria desse sistema,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição dos membros previstos nos incisos VII e VIII do art. 3º da Resolução DPG nº 253/2024,
RESOLVE
Art. 1º. Convocar os/as defensores/as públicos/as e os/as servidores/as interessados/as em compor o Conselho de Usuários da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 2º. As inscrições deverão ser realizadas até o dia 6 de março de 2026, às 17h, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no link: https://forms.gle/4CcYDizejA26F8rA9.
Parágrafo único. Para consulta das inscrições realizadas, clique em: Edital Conselho de Usuários (respostas).
Art. 3º. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, da Resolução DPG nº 253/2024, serão selecionados:
I – 6 (seis) servidoras ou servidores;
II – 6 (seis) Defensoras Públicas ou Defensores Públicos.
§1º. Os/as selecionados/as terão mandato de 12 (doze) meses.
§2º. Na escolha dos/as membros/as, serão observados os seguintes critérios:
I – atuação na atividade-fim;
II – ao menos metade dos/as selecionados/as deverá estar em exercício em unidade do interior do Estado ou do litoral;
III – preferência por membros/as que atuem em diferentes áreas do Direito, assegurando pluralidade temática.
§3º. Em caso de empate, será adotado o critério da antiguidade para desempate.
§4º. Havendo número de inscritos superior ao de vagas, poderão ser designados/as suplentes, observados os critérios de representatividade, pluralidade e antiguidade.
Art. 4º. Os/as membros/as do Conselho, titulares e suplentes, serão nomeados/as por ato da Defensoria Pública-Geral do Estado.
Parágrafo único. Será facultada à Defensoria Pública-Geral a indicação de servidor/a para auxílio nas funções administrativas do Conselho.
Art. 5º. A participação no Conselho de Usuários será considerada de relevante interesse público e institucional.
Art. 6º. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, data de assinatura no sistema.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 26/02/2026, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0250620 e o código CRC 3AE5928F. |