Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ACORDO DE COOPRAÇÃO TÉCNICA nº 005/2026-DPE/PR (nº 12742523 - TJPR).
Processo SEI: 25.0.000011027-5 (DPE/PR) e 0045565-37.2025.8.16.6000 (TJPR).
Partícipes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR) e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE/PR).
Objeto: Conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento de melhores práticas de governança relativas à curadoria de atos normativos, no âmbito da DPEPR, mediante auxílio esporádico e não exclusivo de servidora do TJPR.
Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da última assinatura (de 11/03/2026 até 07/09/2026).
Ônus Financeiro: O ajuste não importa em ônus financeiro ou repasse de recursos entre os partícipes, permanecendo a remuneração da servidora a cargo do órgão de origem.
Fundamento Legal: Lei Nacional nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 15.608/2007 e Decreto Estadual nº 10.086/202.
Data da Assinatura: 11 de março de 2026.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 20/03/2026, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0265983 e o código CRC BA79411A. |