SEI/DPE-PR - 0307264 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 039/2025 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025)

 

Processo SEI: 26.0.000004748-0

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS — SERPRO (CNPJ 33.683.111/0001/07).

Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 28 de maio de 2026.

Objeto do contrato: SERVIÇO INFOCONV.

Índice de reajuste: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), no percentual de 4,391720%, cujo período de variação corresponde aos doze meses entre maio de 2025 a abril de 2026

Novo Valor Mensal: R$ 3.812,3099 (três mil e oitocentos e doze reais e três mil e noventa e nove décimos milésimos de real).

Novo Valor Anual: R$ 45.747,7188 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e sete, mil cento e oitenta e oito décimos milésimos de real).

Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 1.921,3188 (um mil, novecentos e vinte e um reais e três mil, cento e oitenta e oito décimos milésimos de real).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.40.02 - Locação de Softwares.

Fundamento legal: Art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula DÉCIMA SEXTA do Contrato nº 039/2025.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 26/05/2026, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1058

Data: 27/05/2026 17:01

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