Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2025
(Contrato ECT nº 9912353987)
Processo SEI: 25.0.000010287-6 – Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Objeto: Prorrogação da prestação de serviços de postagem de correspondência.
Valor Total Estimado: R$ 137.526,56 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos).
Vigência: O prazo de vigência da prorrogação será de 12 (doze) meses, com início em 27/06/2026 e término em 26/07/2027, excluído o dia do termo final, contados da data de publicação deste extrato no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos termos do artigo 106 E 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.47 - Serviços de Comunicação Geral/CORREIOS.
Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 29/05/2026, às 14:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0310164 e o código CRC 13BFA13B. |