Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 071/2023
(Pregão Eletrônico nº 021/2023 - Ata de Registro de Preços nº 021/2023 - Lote 03)
Processo SEI: 26.0.000002804-4
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e PST - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (CNPJ: 40.804.602/0001-16).
Objeto deste Termo: Repactuação dos valores contratados em função do Registro no MTE de nova CCT com efeitos financeiros a partir de 01/02;2026
Objeto do contrato: Serviços de vigilância desarmada para as sedes de Ponta Grossa, Castro, Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Francisco Beltrão e União da Vitória.
Índice de reajuste: 7,0958%
Novo Valor Unitário: R$ 7.098,74 (sete mil e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos).
Valor Máximo Estimado: R$ 26.216,96 (vinte e seis mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos).
Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 33.3.90.37 - Serviços de Guarda e Vigilância.
Fundamento legal: Arts. 40 e 65, § 8º, da Lei 8.666/93, e nos arts. 112, § 12 e 113, da Lei Estadual nº 15.608/2007 e consta expressamente no contrato, na cláusula “CLÁUSULA OITAVA DO REAJUSTE E DA REVISÃO”.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 23/06/2026, às 10:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0324958 e o código CRC B6460CA0. |