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Portaria CRD/FAM.CWB 24

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SEI/DPE-PR - 0342108 - Portaria CRD/FAM.CWB

Portaria CRD/FAM.CWB Nº 24, DE 15 de julho de 2026

Regulamenta o rodízio de Defensores Públicos Substitutos com atribuição extraordinária no Núcleo de Atendimento Inicial de Família, Sucessões e Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

A COORDENAÇÃO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a Resolução DPG nº 414, de 08 de julho de 2026, que designou Defensores Públicos Substitutos para atuar com atribuição no referido Núcleo;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar os trabalhos internos, bem como o fluxo de supervisão e correção de peças processuais da equipe;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o rodízio quinzenal entre os Defensores Públicos Substitutos designados para atuar no Núcleo de Atendimento Inicial de Família, Sucessões e Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 2º. O Defensor Público, durante o seu período de rodízio (15 dias), ficará responsável por:
I - Realizar a correção das petições iniciais e demais peças processuais elaboradas pela equipe de apoio;
II- Distribuir a petição inicial devidamente documentada;
III - Providenciar a elaboração e o protocolo de eventuais emendas à inicial.
IV- Denegar eventuais atendimentos em razão da não caracterização da hipossuficiência socioeconômica, de pedido manifestamente incabível, de medida inconveniente ao interesse da parte ou por outro justo motivo.
IV - Esclarecer dúvidas jurídicas e prestar suporte técnico-operacional à equipe de apoio.

Parágrafo primeiro: Após a distribuição da demanda, o/a membro/a escalado/a deverá aguardar a decisão de recebimento da inicial e, após, substabelecer o caso para o/a membro/a com atribuição para atuar no acompanhamento do processo, mesmo que isto ocorra após o final do período escalado.

Parágrafo segundo: O(a) Defensor(a) Público(a) permanecerá vinculado(a) e responsável pelos prontuários e atendimentos recebidos durante o seu respectivo período de rodízio até a sua efetiva finalização.

Art. 3º. O rodízio terá início no dia 15 de julho de 2026, seguindo a ordem alfabética dos Defensores designados, conforme o seguinte cronograma inicial:

15/07/2026 a 29/07/2026: Vinicius de Godeiro Marques
30/07/2026 a 13/08/2026: Gabriela Gebran Schirmer
14/08/2026 a 28/08/2026: Maria Luiza Furbino de Novaes Gomes
29/08/2026 a 12/09/2026: Ricardo Alves de Goes
13/09/2026 a 27/09/2026: David Alexandre de Santana Bezerra

Art. 4º. Para a devida operacionalização do fluxo de trabalho, os documentos a serem corrigidos pela equipe do rodízio deverão ser organizados em pastas virtuais compartilhadas (Google Drive).

Parágrafo único. A equipe de apoio ficará responsável por criar as respectivas pastas e garantir a inclusão dos Defensores no grupo de comunicação institucional da equipe para alinhamento rápido.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de julho de 2026.

Curitiba, 15 de julho de 2026.

Cinthia Azevedo S. Pecher
Coordenação da Família e Sucessões

Documento assinado digitalmente por CINTHIA AZEVEDO SANTOS PECHER, Coordenadora, em 15/07/2026, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0342108 e o código CRC FAA6AD0E.

Publicação

Edição: 1091

Data: 15/07/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xenag-zapin-zedef-nomir-tuzof-pelef-zabyz-donez-titil-tenyf-lekat-zucov-kylot-funiv-vufut-nudih-huxax

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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Instituir o rod&iacute;zio quinzenal entre os Defensores P&uacute;blicos Substitutos designados para atuar no N&uacute;cleo de Atendimento Inicial de Fam&iacute;lia, Sucess&otilde;es e Registros P&uacute;blicos do Foro Central da Comarca da Regi&atilde;o Metropolitana de Curitiba.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Art. 2&ordm;. </strong>O Defensor P&uacute;blico, durante o seu per&iacute;odo de rod&iacute;zio (15 dias), ficar&aacute; respons&aacute;vel por:<br />\r\nI - Realizar a corre&ccedil;&atilde;o das peti&ccedil;&otilde;es iniciais e demais pe&ccedil;as processuais elaboradas pela equipe de apoio;<br />\r\nII- Distribuir a peti&ccedil;&atilde;o inicial devidamente documentada;<br />\r\nIII - Providenciar a elabora&ccedil;&atilde;o e o protocolo de eventuais emendas &agrave; inicial.<br />\r\nIV- Denegar eventuais atendimentos em raz&atilde;o da n&atilde;o caracteriza&ccedil;&atilde;o da hipossufici&ecirc;ncia socioecon&ocirc;mica, de pedido manifestamente incab&iacute;vel, de medida inconveniente ao interesse da parte ou por outro justo motivo.<br />\r\nIV - Esclarecer d&uacute;vidas jur&iacute;dicas e prestar suporte t&eacute;cnico-operacional &agrave; equipe de apoio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Par&aacute;grafo primeiro:</strong> Ap&oacute;s a distribui&ccedil;&atilde;o da demanda, o/a membro/a escalado/a dever&aacute; aguardar a decis&atilde;o de recebimento da inicial e, ap&oacute;s, substabelecer o caso para o/a membro/a com atribui&ccedil;&atilde;o para atuar no acompanhamento do processo, mesmo que isto ocorra ap&oacute;s o final do per&iacute;odo escalado.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Par&aacute;grafo segundo: </strong>O(a) Defensor(a) P&uacute;blico(a) permanecer&aacute; vinculado(a) e respons&aacute;vel pelos prontu&aacute;rios e atendimentos recebidos durante o seu respectivo per&iacute;odo de rod&iacute;zio at&eacute; a sua efetiva finaliza&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Art. 3&ordm;.</strong> O rod&iacute;zio ter&aacute; in&iacute;cio no dia 15 de julho de 2026, seguindo a ordem alfab&eacute;tica dos Defensores designados, conforme o seguinte cronograma inicial:<br />\r\n&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">15/07/2026 a 29/07/2026: Vinicius de Godeiro Marques<br />\r\n30/07/2026 a 13/08/2026: Gabriela Gebran Schirmer<br />\r\n14/08/2026 a 28/08/2026: Maria Luiza Furbino de Novaes Gomes<br />\r\n29/08/2026 a 12/09/2026: Ricardo Alves de Goes<br />\r\n13/09/2026 a 27/09/2026: David Alexandre de Santana Bezerra</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><br />\r\n<strong>Art. 4&ordm;. </strong>Para a devida operacionaliza&ccedil;&atilde;o do fluxo de trabalho, os documentos a serem corrigidos pela equipe do rod&iacute;zio dever&atilde;o ser organizados em pastas virtuais compartilhadas (Google Drive).<br />\r\n<br />\r\n<strong>Par&aacute;grafo &uacute;nico. </strong>A equipe de apoio ficar&aacute; respons&aacute;vel por criar as respectivas pastas e garantir a inclus&atilde;o dos Defensores no grupo de comunica&ccedil;&atilde;o institucional da equipe para alinhamento r&aacute;pido.<br />\r\n<br />\r\n<br />\r\n<strong>Art. 5&ordm;. </strong>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, com efeitos a partir de 15 de julho de 2026.<br />\r\n<br />\r\nCuritiba, 15 de julho de 2026.<br />\r\n<br />\r\nCinthia Azevedo S. Pecher<br />\r\nCoordena&ccedil;&atilde;o da Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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