Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 006/2014 (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2014)
Processo SEI: 26.0.000006366-4
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e CHOCIAI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ n° 29.726.443/0001-46).
Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 22 de agosto de 2026.
Objeto do contrato: Locação de imóvel para sediar a Defensoria Pública do Estado em Guarapuava/PR.
Índice de reajuste: média aritmética entre índices do contrato (IGP-DI, INPC, IPCA, IGP-M e IPC (FIPE)), entre agosto de 2025 e julho de 2026, no percentual de 3,527990%.
Novo Valor Mensal: R$ 15.033,64 (quinze mil e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 18.079,58 (dezoito mil e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria e acompanha a vigência contratada até 14 de julho de 2029.
Dotação Orçamentária: Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes, Detalhamento: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.
Fundamento legal: Art. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula TERCEIRA do Contrato Original e SEGUNDA do 6º Termo Aditivo do Contrato nº 006/2014.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 24/09/2026, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0392437 e o código CRC 6CA28520. |