Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 108/2023 (Inexigibilidade de Licitação n° 017/2023)
Processo SEI: 26.0.000006197-1
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 07.679.919/0001-00).
Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 22 de agosto de 2026.
Objeto do contrato: Locação de imóvel para sediar a Defensoria Pública do Estado em Francisco Beltrão/PR.
Índice de reajuste: Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, entre agosto de 2025 e julho de 2026, no percentual de 2,757020%.
Novo Valor Mensal: R$ 16.357,21 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos).
Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 13.520,03 (treze mil quinhentos e vinte reais e três centavos).
Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria e acompanha a vigência contratada até 18 de março de 2029.
Dotação Orçamentária: Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes, Detalhamento: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.
Fundamento legal: Art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula QUARTA do Contrato nº 108/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 24/09/2026, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0392432 e o código CRC 42B9984F. |