Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 071/2025 (Dispensa de licitação nº 013/2025)
Processo SEI: 26.0.000010438-7
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A (CNPJ nº 33.608.308/0001-73).
Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 05 de setembro de 2026.
Objeto do contrato: Serviços de seguro contra acidentes pessoais para os residentes da Defensoria Pública do Estado.
Índice de reajuste: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA (IBGE), referente ao período de doze meses entre setembro de 2025 e agosto de 2026, no percentual de 4,223450%.
Novo Valor Unitário: R$ 0,26 (vinte e seis centavos de real).
Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 24,00 (vinte e quatro reais).
Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.69 Seguros em Geral / Seguro Pessoal.
Fundamento legal: Art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula DÉCIMA SEGUNDA do Contrato nº 071/2025.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 14/10/2026, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0412473 e o código CRC 972FA39D. |